Questões de Concurso Público TJM-MG 2013 para Oficial Judiciário - Oficial de Justiça

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Q406583 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com a Lei Complementar nº 59/2001, a pena de advertência ou suspensão impostas a servidor dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância serão aplicadas pelo
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Q406584 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com a Lei Complementar nº 59/2001, o processo disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases:
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Q406585 Legislação Estadual
NÃO corresponde a conceito disciplinado pela Lei 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais):
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Q406586 Direitos Humanos
“Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforcem, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição”.

O documento de que trata a conceituação acima é a
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Q406587 Direito Administrativo
Segundo a Lei 8.666/1993 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, são modalidades de licitação:
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Respostas
36: A
37: C
38: A
39: A
40: B