Questões de Concurso Público AGE-MG 2012 para Procurador do Estado
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Q1739568
Direito Administrativo
Quanto ao regime jurídico constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:
Q1739569
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA:
Q1739570
Direito Administrativo
Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta:
I. Ocorre delegação legal sempre que determinado serviço público é descentralizado a pessoas jurídicas distintas do
Estado, mas integrantes da própria Administração; e delegação negocial quando a descentralização for para pessoas
da iniciativa privada, mediante atos ou contratos administrativos.
II. Em razão do regime jurídico diferenciado dos contratos de parcerias público-privadas, neles poderão ser adotados
mecanismos privados de solução de conflitos, entre os quais a arbitragem.
III. Por ficção jurídica, o consórcio público com personalidade jurídica de direito público considera-se integrante da Administração Indireta de todos os entes federativos consorciados.
ALTERNATIVAS
Q1739571
Direito Administrativo
Partindo da premissa de que as atividades abaixo relacionadas sejam, de fato, competências legalmente estabelecidas,
exemplos de expressão do poder de polícia administrativa no âmbito do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa que
NÃO se enquadra nesse contexto:
Q1739572
Direito Administrativo
Relativamente aos instrumentos de controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA: