Questões de Concurso Público AGE-MG 2012 para Procurador do Estado

Adota-se, no Brasil, em matéria ambiental, a responsabilidade civil subjetiva.

A responsabilização do causador do dano ambiental, no Brasil, prescinde da demonstração do nexo de causalidade.

O poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, desde que demonstrada a existência de culpa.

Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente do nexo de causalidade