Questões de Concurso Público AGE-MG 2012 para Procurador do Estado
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Q1739558
Legislação Estadual
Nos últimos anos, a complexidade das sociedades modernas determinou uma reavaliação dos princípios de gestão pública.
Lembremos que, dentre os princípios da administração pública, a eficiência é um preceito constitucional que deve nortear
os focos dos governos. Nesse sentido, a Constituição Mineira se alinhou com a Constituição Federal, ao predispor sobre
a possibilidade jurídico-política da adoção de estratégias de gestão. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
correta:
I. A Constituição Mineira prevê a possibilidade da articulação regional de planejamento de funções públicas de interesse
comum nas áreas de intensa urbanização e assistência aos municípios que sofrem com a escassez de recursos e
condições socioeconômicas;
II. As Regiões Metropolitanas serão criadas por Lei Complementar, que determinará quais são as funções de interesse
comum dos Municípios que integram a região, bem como contará com plano diretor integrado, um fundo específico e
uma Assembléia Metropolitana com competência definida;
III. As Assembléias Metropolitanas definem as macrodiretrizes do planejamento global da região metropolitana e tem poder de veto em relação aos projetos que impactam o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano.
ALTERNATIVAS
Q1739559
Legislação Estadual
Acerca do Processo Legislativo Estadual, assinale a alternativa INCORRETA:
Q1739579
Legislação Estadual
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à hipótese de isenção do imposto sobre propriedade de veículos automotores
(IPVA) em Minas Gerais para:
Q1739587
Legislação Estadual
Assinale, dentre as alternativas abaixo, no âmbito do processo administrativo de Minas Gerais, nos termos do Decreto
Estadual nº 44.747/2008/RPTA, a hipótese que possibilita recurso: