Questões de Concurso Público AGE-MG 2012 para Procurador do Estado

Normas de Eficácia Plena contém argumentos suficientes para sua aplicabilidade imediata e integral, como por exemplo, as que preveem programas oficiais do Estado;

As Normas de Eficácia Limitada possuem eficácia imediata em relação ao efeito vinculante do legislador ordinário.

As Normas de Eficácia Limitada, aplicabilidade diferida ou mediata imprescindem de integração com outra norma constitucional para que tenham eficácia plena;

As normas constitucionais definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem eficácia plena ou absoluta e aplicabilidade imediata;

As normas de eficácia contida, em razão do cunho constitucional, apenas podem ter sua aplicabilidade reduzida em face de norma igualmente constitucional.