Questões de Concurso Público MPE-RJ 2011 para Analista Administrativo
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Q236831
Direito Administrativo
Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente. A Administração deve:
Q236842
Direito Administrativo
Em relação aos atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que