Questões de Concurso Público Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC 2025 para Analista de Licitações, Contratos e Convênios

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Q3913511 Direito Tributário
Para fins de enquadramento e aplicação do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, é essencial compreender o conceito legal de receita bruta. À luz da redação atual do § 1º do art. 3º, especialmente após as alterações legislativas mais recentes, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3913512 Direito Tributário
Uma empresa iniciou suas atividades ao longo do ano-calendário e busca enquadrar-se como microempresa ou empresa de pequeno porte. Considerando as regras específicas aplicáveis às empresas em início de atividade, especialmente quanto ao cálculo do limite de receita bruta, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: C
2: B