Questões PGE-AC 2017 para Procurador do Estado

Q826975

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826975 Direito Tributário

Em relação ao ICMS e sua base constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

Quando a Constituição Federal alude à mercadoria, faz isso lato sensu, ou seja, refere-se a qualquer produto vendido por um contribuinte do ICMS a outra pessoa, seja ela física ou jurídica.

A acepção “mercadoria”, por não ser unívoca, é conceito a ser esclarecido em lei complementar, por não ser suficiente o conteúdo que se possa extrair do texto constitucional.

Em razão de advir da mercancia, cabe unicamente à lei comercial definir o que seja mercadoria, não podendo a lei tributária definir por si só o conceito.

Um bem do ativo imobilizado de uma determinada empresa é sempre considerado mercadoria, ainda mais se for, por exemplo, um automóvel, bem inequivocamente presente no comércio.

As leis complementares estaduais podem estabelecer sobre quais bens deverá incidir o ICMS e quais não.

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Q826977

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826977 Direito Tributário

No que se refere ao Imposto sobre Transmissão “causa mortis” e doação, de competência do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

Incide sobre a transmissão de direitos reais ou do domínio útil de bens imóveis a título oneroso.

Incide sobre a cessão de direitos relativos às transmissões da propriedade, seja onerosa ou não.

Incide sobre a transmissão de direitos reais de garantia, onerosa ou não.

Incide sobre a cessão de direitos relativos às transmissões de direitos reais sobre bens móveis tanto a título gratuito quanto oneroso.

Nenhuma das alternativas acima está CORRETA.

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Questões de Concurso Público PGE-AC 2017 para Procurador do Estado

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