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Q726697

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726697 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se já tiverem sido decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

A lei posterior que deixa de considerar o fato como crime faz cessar em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.

Relativamente ao tempo do crime, adotou o Código Penal brasileiro a teoria da atividade.

Relativamente ao tempo do crime, adotou o Código Penal brasileiro a teoria do resultado.

Relativamente ao tempo do crime, adotou o Código Penal brasileiro a teoria da ubiquidade.

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Q726698

Direito Penal Culpabilidade ,

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726698 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

De acordo com o Código Penal brasileiro, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, deverá ter sua pena reduzida, não sendo admitida em qualquer hipótese a aplicação da medida de segurança.

De acordo com o Código Penal brasileiro, prazo máximo de cumprimento medida segurança é de trinta anos.

De acordo com o Código Penal brasileiro, indígena é considerado inimputável, devendo ser sempre submetido à medida de segurança, caso pratique um fato definido como crime.

De acordo com o Código Penal brasileiro, agente que, por embriaguez completa, não patológica, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, fica isento de pena, não podendo ser aplicada medida de segurança.

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Q726699

Direito Penal Culpabilidade , Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição ,

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726699 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O erro de tipo acidental exclui o dolo, mas agente poderá responder por crime culposo.

O erro de tipo acidental exclui o dolo e a culpa.

O erro de tipo essencial sempre exclui culpabilidade.

O erro de tipo essencial exclui culpabilidade somente se for invencível.

O erro de proibição, se inevitável, isenta de pena.

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Q726700

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Dano ,

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726700 Direito Penal

Pratica o crime de dano qualificado o agente que destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia (art. 163 do CP)

Alternativas

com violência a animais.

com emprego de qualquer substância perigosa para a saúde.

com emprego de chave falsa.

com emprego de astúcia.

contra o patrimônio de empresa concessionária de serviços públicos.

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Q726701

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Apropriação indébita ,

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726701 Direito Penal

Relativamente ao crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP), a jurisprudência majoritária tem entendido que

Alternativas

se trata de crime omissivo próprio.

é imprescindível o animus rem sibi habendi.

se a empresa estiver em dificuldades financeiras, deve o sócio-gerente ser absolvido por estado de necessidade.

o crime é inconstitucional em face da vedação à prisão por dívida.

se trata de crime próprio.

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1: C

2: D

3: E

4: E

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