Questões de Concurso Público TJ-MT 2014 para Provimento

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Q726746 Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Mato Grosso, são partes legítimas para propor a ação direta de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face dela:
Alternativas
Q726755 Legislação Estadual
O Decreto Nº 1.169 de 22 de janeiro de 1.992 dispõe sobre a aplicação do regime jurídico único aos servidores públicos do Estado do Mato Grosso. Com relação a ele, é correto afirmar que
Alternativas
Respostas
1: C
2: B