Questões de Concurso Público TJ-MT 2014 para Provimento

Após iniciada a ação, caberá ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la ou oferecer denúncia substitutiva.

Não caberá ao ofendido intentá-la, mesmo transcorrido o prazo legal para o oferecimento da denúncia, se o Ministério Público tiver requerido arquivamento.

Poderá ser interposta pelo ofendido nos crimes de ação pública, se esta não tiver sido intentada no prazo legal e ainda ficar comprovada a total inércia do Ministério Público.

Tal ação, também conhecida como queixa substitutiva, outorga ao ofendido uma legitimação extraordinária para exercer ação penal em um crime de iniciativa pública incondicionada ou condicionada.

A inércia do Ministério Público se configura, assim que se verificar não ter esse órgão oferecido denúncia crime e nem requererido arquivamento do inquérito policial.