Questões TJ-AC 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Remoção

Q372003

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372003 Direito Constitucional

Compete privativamente à Assembleia Legislativa do Estado do Acre:

fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta.

legislar a respeito das riquezas existentes no subsolo do estado acreano

prover e extinguir cargos públicos estaduais dentro da conformidade prevista na Constituição do Estado do Acre.

decretar situação de estado de emergência e de calamidade pública.

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Q372004

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372004 Direito Constitucional

Os municípios do Estado do Acre podem instituir impostos sobre:

transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos.

operações que destinem, a outros entes federativos, petróleo.

prestação de serviços de transporte intermunicipal.

vendas a varejo de combustíveis líquidos gasosos, exceto o óleo diesel.

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Questões de Concurso Público TJ-AC 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Remoção