Questões TCE-MT 2008 para Auditor Substituto de Conselheiro

Q1642376

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642376 Direito Constitucional

No Brasil vigora, atualmente, um amplo e complexo sistema de controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos; parte dele se efetiva pelo método difuso, também denominado incidental. De acordo com o sistema constitucional brasileiro,

o STF não pode, em hipótese, efetivar o controle difuso, somente o concentrado.

o STF também pode efetivar o controle difuso quando julga recurso especial.

o Tribunal de Justiça estadual também pode efetivar o controle difuso, tendo por parâmetro a Constituição Federal quando julga qualquer recurso, desde que observado a regra do artigo 97 da Constituição Federal.

qualquer Juiz estadual, desde que tendo como parâmetro, exclusivamente, uma Constituição Estadual, pode efetivar o controle difuso de constitucionalidade.

qualquer Juiz federal, desde que tendo como parâmetro, exclusivamente, a Constituição Federal, pode efetivar o controle concentrado de constitucionalidade.

Q1642378

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642378 Direito Constitucional

O controle difuso de constitucionalidade, no vigente sistema constitucional brasileiro,

visa à proteção de direito subjetivo, pode ser feito de ofício por qualquer Juízo ou Tribunal, em qualquer processo judicial, e, quando reconhecido a inconstitucionalidade, a decisão produz efeitos erga omnes e ex tunc.

visa à proteção do Direito, objetivamente considerado, pode ser feito de ofício por qualquer Juízo ou Tribunal, em qualquer processo judicial, e, quando reconhecida a inconstitucionalidade, a decisão produz efeitos inter partes e ex tunc.

visa à proteção do Direito, objetivamente considerado, pode ser feito de ofício por qualquer Juízo ou Tribunal, em qualquer processo judicial, e, quando reconhecido a inconstitucionalidade, a decisão produz efeitos inter partes e ex nunc.

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