No Brasil vigora, atualmente, um amplo e complexo sistema de...

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Q1642376
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |
Q1642376 Direito Constitucional
No Brasil vigora, atualmente, um amplo e complexo sistema de controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos; parte dele se efetiva pelo método difuso, também denominado incidental. De acordo com o sistema constitucional brasileiro,
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