A sociedade empresária Alfa teria praticado atos lesivos ao Estado Beta, consistentes em alegada fraude à licitação praticada em detrimento da Secretaria de Estado de Educação do Poder Executivo do referido ente federativo. No curso do processo administrativo instaurado para a apuração dos fatos, o representante legal de Alfa cogitou a celebração de ajuste no âmbito da consensualidade de colaboração, conforme disciplina estabelecida na Lei nº 12.846/2013.

Em relação ao ajuste cogitado pelo representante legal de Alfa, é correto afirmar que

João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo da Administração Pública indireta do Estado Delta, aceitou vantagem indevida dada pela sociedade empresária Sigma, para que fosse favorecida em determinada licitação.

Para que seja atribuído ato ilícito a Sigma, na perspectiva da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que 

Maria ocupa cargo de primeiro escalão em determinado ente federativo, na condição de Secretária de Estado. As normas afetas à prevenção e ao tratamento do conflito de interesses nesse ente seguem os balizamentos oferecidos pela Lei nº 12.813/2013.
Maria pretende exercer determinada atividade privada de cunho econômico. Embora o exercício dessa atividade não seja vedado pelas referidas normas, Maria tem dúvida em relação à sua licitude, pois implicaria na prestação de serviços a pessoas jurídicas que têm interesse em decisões de colegiado administrativo do qual ela participa.

A respeito da Lei nº 14.300/2022, que estabelece o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (MMGD), avalie as afirmativas abaixo.

I. Projetos de Minigeração Distribuída, que utilizam fontes despacháveis como biomassa ou biogás, estão isentos do pagamento dos componentes da TUSD.
II. Para novas unidades de minigeração com protocolo após Jan/2023, o faturamento da energia injetada e compensada deve prever o pagamento escalonado da TUSD.
III. O Marco Legal define que a Minigeração Distribuída é caracterizada por centrais geradoras de fontes renováveis ou cogeração qualificada com potência instalada superior a 75 kW e inferior ou igual a 10 MW.

Está correto o que se afirma em