Questões de Concurso Público TJ-RJ 2026 para Analista Judiciário - Gestão - Contador

Foram encontradas 70 questões

Q3870696 Auditoria Governamental
O Tribunal de Contas da União (TCU) recebeu uma denúncia formal, relatando que uma estatal federal teria contratado serviços de consultoria com dispensa de licitação para emitir pareceres sobre conveniência de contratos de grande vulto. A denúncia aponta que os pareceres emitidos teriam servido para justificar irregularidades, sem avaliação adequada dos riscos e da justificativa técnica. Considerando a pertinência dos fatos relatados na denúncia, o TCU decidiu realizar uma fiscalização para verificar a veracidade dos fatos, examinar a legitimidade dos atos de contratação e avaliar se houve irregularidade e prejuízo ao erário. Em princípio, não ficou definida a necessidade de examinar todos os contratos da estatal, nem de acompanhar sua gestão futura. O propósito inicial se limita a apurar as alegações da denúncia para trazer esclarecimentos sobre a legalidade e legitimidade dos atos.
Em vista das definições dos instrumentos de fiscalização adotados por organismos de controle como o TCU, o instrumento de fiscalização mais adequado para o caso hipotético apresentado é o(a): 
Alternativas
Q3870697 Auditoria
No decurso de uma auditoria interna em uma instituição federal de educação, a área de auditoria teve acesso a documentos contendo dados pessoais sensíveis de estudantes, tais como histórico acadêmico, dados de renda e documentos de identificação pessoal. Os auditores também acessaram informações estratégicas da instituição, que incluem dados financeiros, planejamento de investimentos e convênios. Após a conclusão do trabalho, um dos auditores da equipe foi realocado para outra área da instituição. Esse auditor mantivera, em seu dispositivo pessoal de armazenamento, (laptop), cópias de relatórios e planilhas com essas informações confidenciais, “para consulta futura”. Posteriormente, esse dispositivo foi danificado e os dados se tornaram potencialmente acessíveis a terceiros.
À luz dos requisitos abordados nas Normas Globais de Auditoria Interna (The IIA, 2024), especificamente no item 5.2 – Proteção das Informações, a evidência de não conformidade diretamente violada pela atuação desse auditor interno é:
Alternativas
Q3870698 Direito Ambiental
O Ministério Público ingressou com ação em face do Estado Alfa, em razão dos danos causados ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para tanto, o Parquet invocou as regras aplicáveis à responsabilidade civil do Estado, à luz da teoria do risco integral. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário dominante, a responsabilidade civil do Estado, à luz da teoria do risco integral, é:
Alternativas
Q3870699 Direito Administrativo
José, servidor público competente, determinou a abertura de investigação, na esfera administrativa, em detrimento de João, agente público, sob o fundamento de que João teria perpetrado ilícito administrativo. Contudo, José assim agiu para satisfazer interesse privado, desvinculado do interesse público, já que João é seu desafeto de longa data e não praticou qualquer ato antijurídico.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, a prerrogativa reconhecida à administração para investigar e punir os agentes públicos, na hipótese de infração funcional, é uma manifestação do poder: 
Alternativas
Q3870700 Direito Administrativo
O juízo de direito titular da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro editou uma ordem de serviço, encaminhando-a, em seguida, à Corregedoria Geral da Justiça para fins de homologação, com o objetivo de padronizar os procedimentos cartorários de processamento dos autos remetidos à serventia pela Vara das Garantias.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a ordem de serviço é um ato administrativo:
Alternativas
Q3870701 Direito Constitucional
João e Maria tiveram um embate argumentativo, considerando as ideias que prestigiavam. João, valendo-se de sua liberdade de expressão, teria feito comentários que Maria entendia serem prejudiciais à sua imagem no ambiente sociopolítico e, em último nível, ao seu direito à honra. Por tal razão, Maria ajuizou ação de reparação de danos morais em face de João.
O juiz de direito, ao julgar a causa, observou corretamente que: 
Alternativas
Q3870702 Direito Administrativo
O secretário de Infraestrutura do Estado Beta, logo após ser empossado, solicitou que sua assessoria elaborasse edital de licitação com o objetivo de realizar a concessão do serviço local de gás canalizado, de modo a viabilizar a sua exploração por uma sociedade empresária. Essa forma de exploração, ao ver do secretário, tenderia a alcançar maiores níveis de eficiência, considerando a maior mobilidade do setor privado.
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa e a sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido serviço local: 
Alternativas
Q3870703 Direito Administrativo
O prefeito do Município Sigma almeja contratar pessoa com expertise na área de gestão e governança digital, para dirigir um setor especificamente direcionado ao aprimoramento das atividades que demandam suporte tecnológico, de modo a aprimorar os serviços oferecidos à população. A exigência de um profissional qualificado para a direção do setor refletia uma necessidade permanente da Administração Pública.
Ao consultar sua assessoria jurídica em relação ao formato da referida contratação, o chefe do Poder Executivo municipal foi corretamente esclarecido de que:
Alternativas
Q3870704 Legislação Federal
Um determinado ente federado elaborou um projeto de educação complementar para jovens de baixa renda. O projeto envolve promoção de oficinas culturais e artísticas e atividades de reforço de conteúdos escolares, com foco no desenvolvimento da cidadania. Para viabilizar a execução do projeto, o ente federado convidou uma organização da sociedade civil (OSC) com experiência na área. A OSC apresentou uma proposta detalhada para a execução do projeto, contendo descrição das atividades, metas, indicadores, cronograma e orçamento estimado. A proposta especifica que a OSC aportará recursos próprios no projeto, mas prevê a transferência de recursos financeiros pelo ente para custear a aquisição de materiais e a contratação de monitores especializados. A parceria será formalizada por instrumento jurídico com plano de trabalho, repasse de recursos, obrigações de monitoramento e prestação de contas, além da possibilidade de contrapartida por parte da OSC.
Considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, o instrumento jurídico adequado para formalizar essa parceria é:
Alternativas
Q3870705 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pretende celebrar parcerias com organizações da sociedade civil para atividades de treinamento e difusão de informações sobre garantias sociais e direitos humanos fundamentais. As parcerias a serem celebradas envolvem repasse de verbas e serão precedidas de chamamento público para selecionar a melhor proposta, bem como para aferir a capacidade técnica e operacional do proponente.
Nos termos do Ato Normativo TJRJ nº 06/2018, o chamamento público:
Alternativas
Respostas
31: C
32: D
33: E
34: C
35: D
36: E
37: C
38: D
39: B
40: D