Questões de Concurso Público TJ-GO 2026 para Juiz Substituto
Foram encontradas 11 questões
Q3966630
Direito Civil
A Empresa Algarismo 1 Ltda. está sendo cobrada pela Empresa
Algarismo 2 S/A em razão de um crédito de R$ 10.000,00.
Entretanto, a Empresa Algarismo 1 Ltda. tem reciprocamente três
outros créditos em face da Empresa Algarismo 2 S/A. Primeiro,
por conta de um contrato de prestação de serviços, a Empresa
Algarismo 2 S/A tem uma dívida frente à Empresa
Algarismo 1 Ltda. de R$ 5.000,00, que irá vencer em cerca de um
mês. Segundo, em razão de uma manobra descuidada de um
reboque, a Empresa Algarismo 2 S/A deve indenizar a
Empresa Algarismo 1 Ltda. pelos danos causados ao muro do seu
estacionamento, que ainda estão pendentes de liquidação
judicial, mas que a Empresa Algarismo 1 Ltda. estima serem cerca
de R$ 2.000,00. Terceiro, em razão de um contrato de locação,
que venceu há 3 dias, a Empresa Algarismo 2 S/A deve pagar
R$ 500,00 à Empresa Algarismo 1 Ltda.
Tendo em vista os créditos que são efetivamente passíveis de compensação, a Empresa Algarismo 1 Ltda. deve pagar à Empresa Algarismo 2 S/A:
Tendo em vista os créditos que são efetivamente passíveis de compensação, a Empresa Algarismo 1 Ltda. deve pagar à Empresa Algarismo 2 S/A:
Q3966631
Direito Civil
Eulália não pagou a Maria pelo buffet do aniversário de sua filha,
dívida que venceu em 23/05/2023, sem qualquer garantia. Eulália
também não pagou pelo mútuo que contratara, mediante
garantia real, junto ao Banco Vida S/A, e cujo vencimento ocorreu
em 12/04/2024. Em maio de 2024, encontrando-se em situação
financeira difícil e com receio de que Maria e o Banco Vida S/A
propusessem ações de cobrança e ela perdesse seus poucos
bens, Eulália doou seus dois apartamentos e seu carro à sua irmã,
tornando-se, com esses atos, insolvente. Em junho de 2024,
Eulália contratou a costureira Cristina para fazer o vestido de
formatura da sua filha, sem que Cristina tenha exigido qualquer
garantia para o seu crédito. O termo para pagamento do serviço
da costureira deu-se em 14/07/2024, mas Eulália não conseguiu
pagar o valor.
Diante da situação hipotética apresentada, tem legitimidade para propor ação pauliana em face de Eulália somente:
Diante da situação hipotética apresentada, tem legitimidade para propor ação pauliana em face de Eulália somente:
Q3966632
Direito Civil
Diana, casada com Roberto sob o regime da comunhão parcial de
bens, praticou os seguintes atos jurídicos sem a vênia (outorga)
de Roberto e sem suprimento de sua vontade pelo Poder
Judiciário:
I. vendeu imóvel adquirido onerosamente na constância do casamento;
II. obteve empréstimo junto ao Banco Folha S/A para adquirir o necessário para a economia doméstica; e
III. demandou a invalidação de um contrato de doação de uma casa celebrado por Roberto sem a sua vênia (outorga).
Os atos praticados por Diana devem ser considerados, respectivamente:
I. vendeu imóvel adquirido onerosamente na constância do casamento;
II. obteve empréstimo junto ao Banco Folha S/A para adquirir o necessário para a economia doméstica; e
III. demandou a invalidação de um contrato de doação de uma casa celebrado por Roberto sem a sua vênia (outorga).
Os atos praticados por Diana devem ser considerados, respectivamente:
Q3966633
Direito Civil
O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(Pasep) foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, que
prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do
Programa e manutenção das contas individualizadas para cada
servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei
Complementar nº 26/1975 unificou, a partir de 01/07/1976, sob
a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os
recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa
de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep),
instituídos pelas Leis Complementares nº 7/1970 e nº 8/1970,
respectivamente.
Caso o beneficiário constate desfalque em sua conta Pasep, à luz da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a demanda indenizatória deverá ser proposta em face da instituição financeira responsável no prazo de:
Caso o beneficiário constate desfalque em sua conta Pasep, à luz da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a demanda indenizatória deverá ser proposta em face da instituição financeira responsável no prazo de:
Q3966634
Direito Civil
A teoria dos sujeitos não personificados, desenvolvida por Carlos
Henrique Ribeiro da Silva e defendida por alguns doutrinadores,
faz a distinção entre pessoas e sujeitos de direito. Segundo César
Fiuza, “toda pessoa é sujeito de direitos, mas nem todo sujeito de
direitos é pessoa. Há casos em que o ordenamento jurídico
atribui direitos a entes despidos de personalidade (...), sem lhes
atribuir personalidade. São, pois, sujeitos de direitos sem
personalidade”. (FIUZA, César. Direito Civil: curso completo.
21ª ed., p. 214)
A teoria, segundo opinião doutrinária dominante, NÃO pode ser aplicada a:
A teoria, segundo opinião doutrinária dominante, NÃO pode ser aplicada a:
Q3966635
Direito Civil
Em sentença condenatória publicada em 01/10/2021, o juiz fez
consignar no dispositivo o seguinte: “Condeno a ré em
R$ 10.000,00, acrescidos de juros legais na forma do Art. 406 do
Código Civil”.
Com o desprovimento de todos os recursos, assim se consolidou o título executivo em maio de 2023.
Em 13/03/2025, uma vez iniciado o cumprimento de sentença, o devedor o impugnou ao argumento de que, considerada a irretroatividade das leis, deve prevalecer o índice de juros vigente à época da sentença, qual seja, de 1% ao mês, conforme disposição do Código Tributário Nacional.
O exequente, a seu turno, sustentou que deve valer, para todo o período, o atual indexador, a taxa legal, com a redação da Lei nº 14.905/2024, por se tratar de retroatividade inautêntica (ou retrospectividade) sobre matéria monetária.
Nesse caso, é correto afirmar que os juros deverão observar:
Com o desprovimento de todos os recursos, assim se consolidou o título executivo em maio de 2023.
Em 13/03/2025, uma vez iniciado o cumprimento de sentença, o devedor o impugnou ao argumento de que, considerada a irretroatividade das leis, deve prevalecer o índice de juros vigente à época da sentença, qual seja, de 1% ao mês, conforme disposição do Código Tributário Nacional.
O exequente, a seu turno, sustentou que deve valer, para todo o período, o atual indexador, a taxa legal, com a redação da Lei nº 14.905/2024, por se tratar de retroatividade inautêntica (ou retrospectividade) sobre matéria monetária.
Nesse caso, é correto afirmar que os juros deverão observar:
Q3966636
Direito Civil
André é locatário de uma casa de Cardoso. Por exigência do
senhorio, ele deu em caução imobiliária um apartamento que
tinha no centro de Goiânia, fazendo averbar a garantia na
matrícula do bem. Ocorre que André, após um grave acidente,
não mais conseguiu pagar o aluguel. Também ficou devedor de
um empréstimo que tomara do Banco Dinheiro Fácil.
A instituição financeira consegue a penhora do apartamento de André no centro de Goiânia. Cardoso, então, acena com a caução imobiliária que lhe fora dada quanto ao mesmo imóvel e pede o reconhecimento de sua garantia real. O banco, a seu turno, sustenta que a caução imobiliária regida pela Lei nº 8.245/1991 não é direito real, à míngua de previsão no rol do Art. 1.225 do Código Civil. E, se fosse, deveria estar registrada – em vez de meramente averbada – no fólio real.
Nesse caso, considerando que o valor do apartamento só é suficiente para pagamento de uma das dívidas, é correto afirmar que:
A instituição financeira consegue a penhora do apartamento de André no centro de Goiânia. Cardoso, então, acena com a caução imobiliária que lhe fora dada quanto ao mesmo imóvel e pede o reconhecimento de sua garantia real. O banco, a seu turno, sustenta que a caução imobiliária regida pela Lei nº 8.245/1991 não é direito real, à míngua de previsão no rol do Art. 1.225 do Código Civil. E, se fosse, deveria estar registrada – em vez de meramente averbada – no fólio real.
Nesse caso, considerando que o valor do apartamento só é suficiente para pagamento de uma das dívidas, é correto afirmar que:
Q3966637
Direito Civil
Considere as seguintes hipóteses:
i) Paulo renunciou à herança de seu pai, Falcão;
ii) Priscila foi excluída da sucessão de sua mãe, Maria José, por indignidade;
iii) Carlos e Alberto, pai e filho respectivamente, são comorientes.
Herdarão por representação os filhos de:
Q3966638
Direito Civil
A sociedade XYZ Ltda. é constituída unicamente pelas sócias
Patrícia e Sofia. Em conformidade com seus atos constitutivos, a
referida sociedade outorgou procuração a Carolina com o
objetivo específico de celebrar certo contrato de empréstimo em
nome da sociedade. Por um infortúnio, Patrícia e Sofia falecem
num acidente. Uma semana após a morte, Carolina, em nome da
sociedade XYZ Ltda., celebra o contrato de empréstimo previsto
na procuração, nos seus estritos termos e conforme o interesse
da sociedade.
Nesse cenário, o contrato de empréstimo é:
Nesse cenário, o contrato de empréstimo é:
Q3966641
Direito Civil
Uma empresa celebrou contrato de fornecimento contínuo de
insumos industriais, com prazo de 5 anos e preço fixado em
moeda nacional. Após 2 anos de execução regular, em razão de
acontecimento econômico extraordinário e imprevisível, houve
aumento abrupto e excepcional do custo da matéria-prima,
tornando a prestação da fornecedora excessivamente onerosa,
com extrema vantagem para a contratante.
Diante do desequilíbrio superveniente, a fornecedora ajuizou ação judicial buscando afastar os efeitos da onerosidade excessiva. A contratante, por sua vez, manifestou interesse na manutenção do vínculo contratual e afirmou estar disposta a renegociar os termos do ajuste.
Em relação à situação hipotética, e de acordo com a disciplina jurídica do Código Civil, é correto afirmar que:
Diante do desequilíbrio superveniente, a fornecedora ajuizou ação judicial buscando afastar os efeitos da onerosidade excessiva. A contratante, por sua vez, manifestou interesse na manutenção do vínculo contratual e afirmou estar disposta a renegociar os termos do ajuste.
Em relação à situação hipotética, e de acordo com a disciplina jurídica do Código Civil, é correto afirmar que:
Q3966642
Direito Civil
Em 5 de fevereiro de 2017, Ana celebrou contrato de prestação
de serviços com Bruno, profissional autônomo, com previsão
expressa de que o pagamento integral seria efetuado na data da
conclusão do serviço.
O serviço foi integralmente executado em 10 de março de 2017, mas o valor ajustado não foi pago. Apesar de diversas tentativas extrajudiciais de cobrança, Bruno permaneceu inadimplente. Em 20 de abril de 2022, ao realizar uma auditoria interna e constatar que Bruno ainda não havia realizado o pagamento, Ana ajuizou ação judicial visando à cobrança do valor devido.
Em relação à situação hipotética, e de acordo com a disciplina jurídica do Código Civil, é correto afirmar que a pretensão:
O serviço foi integralmente executado em 10 de março de 2017, mas o valor ajustado não foi pago. Apesar de diversas tentativas extrajudiciais de cobrança, Bruno permaneceu inadimplente. Em 20 de abril de 2022, ao realizar uma auditoria interna e constatar que Bruno ainda não havia realizado o pagamento, Ana ajuizou ação judicial visando à cobrança do valor devido.
Em relação à situação hipotética, e de acordo com a disciplina jurídica do Código Civil, é correto afirmar que a pretensão:
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