Questões de Concurso Público TCE-SC 2026 para Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis

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Q4086794 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina tem jurisdição própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.

Com base na Lei Orgânica do TCE-SC (LC nº 202/2000), acerca de referida jurisdição é correto afirmar que ela abrange 
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Q4086795 Legislação Estadual
Pedro, servidor do Estado de Santa Catarina, se desentende com Carlos, colega de trabalho da mesma instituição, em razão de divergências acerca do encaminhamento a ser dado em determinado processo administrativo.
Em razão disso, fora do horário de trabalho e longe da repartição pública, Pedro ofende a integridade física de Carlos, que sofre lesões corporais leves.
Nesse contexto, considerando as disposições acerca de infrações disciplinares constantes no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei nº 6.745/1985), é correto afirmar que Pedro 
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Q4086796 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A conduta ética dos servidores públicos é fundamental para promover integridade, transparência, responsabilidade, imparcialidade, legalidade e efetividade na prestação dos serviços públicos.

Durante os trabalhos de fiscalização a cargo do Tribunal, além de observar as normas de auditoria adotadas pelo TCE-SC, o Auditor Fiscal de Controle Externo, nos termos do Código de Ética e Conduta dos Servidores (Resolução nº TC-0252/2024), deverá
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Q4086797 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Letícia, servidora do TCE-RJ, pratica infração disciplinar passível de sanção de suspensão das funções por até 30 dias. Logo após o incidente, por sua espontânea vontade e eficiência, reduz as consequências de seu próprio ato, minimizando os impactos para a administração pública, o que leva à aplicação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

cerca de referido instrumento de resolução consensual, considerando as disposições da Resolução N. TC-302/2026, que trata da Política de Gestão e Controle da Disciplina, é correto afirmar que
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Q4086798 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Fundada na dignidade da pessoa humana e no valor social do trabalho, foi instituída, por meio da Resolução N. TC-254/2024, a Política de Prevenção e de Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no TCE/SC.

No contexto de referida resolução, os atos de i) manifestar publicamente desdém ou desprezo pelo produto do trabalho, ii) gerir por estresse, por injúria ou por medo e iii) realizar premiações negativas, ameaças e cobranças exageradas, podem configurar, respectivamente:
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Q4086799 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No que tange à escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, de acordo com as disposições da Lei Orgânica do TCE-SC (LC 202/2000), é correto afirmar que totalizam
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Q4086800 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No TCE-SC, a Diretoria-Geral de Controle Externo (DGCE) é o órgão competente para realização de atividades fiscalizatórias, sendo composto, dentre outros, por Auditores Fiscais de Controle Externo, carreira essencial e exclusiva de Estado, competindo-lhe privativamente as atribuições relacionadas ao exercício das competências constitucionais e legais do Tribunal de Contas.

Nesse contexto, é correto afirmar que, nos termos da Resolução TC-149-2019, uma competência da DGCE é 
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Q4086801 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Na era da informação, o uso responsável de redes sociais e de comunicação digital pelos servidores públicos é mandatório.
Considerando as previsões expressas sobre a temática no Código de Conduta Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Resolução N. TC-252/2024) é correto afirmar que, ao utilizar as suas redes sociais e mídias digitais, o Auditor Fiscal de Controle Externo deve
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Q4086802 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Caio, contador, logra êxito em ser aprovado no concurso de Auditor Fiscal de Controle Externo do TCE-SC, passando a titularizar o concorrido e renomado cargo para o qual estudou por tantos anos.

Após o curso de formação e o início efetivo das atividades, o titular da unidade técnica lhe distribuiu dois processos para fins de instrução.

Em um deles, processo X, havia como documento anexo à defesa do jurisdicionado uma perícia realizada pelo próprio Caio, quando ainda trabalhava como contador em escritório renomado do Estado, do qual foi desligado antes mesmo da sua nomeação e posse no cargo público em questão.

No outro, processo Y, figurava como jurisdicionado seu tio distante, com quem nunca teve laço de afetividade, de amizade ou de inimizade.

Considerando as disposições do Código de Conduta Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar, com relação aos processos X e Y, que



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Q4086803 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A Lei Orgânica do TCE-SC (LC N. 202/2000) prevê expressamente que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

Nos termos de referida lei, é correto afirmar que o controle interno terá a finalidade, entre outras, de
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Q4088715 Contabilidade Pública
Em um Município, o governo possui edifícios que são arrendados a outras entidades integrantes do mesmo Município, com fins comerciais. Uma entidade administradora de propriedades do governo faz a gestão desses edifícios.
No Balanço Patrimonial Consolidado do Município, os edifícios são reconhecidos como
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Q4088716 Contabilidade Pública
Em janeiro de 2026, uma empresa assinou um novo contrato de concessão de serviços públicos.
Nessa data, a entidade concedente deseja determinar a mensuração inicial dos ativos da concessão, que são segmentados em:
I. ativos que já existiam e que tiveram aumento no potencial de serviços; e
II. ativos que foram construídos em função do contrato de concessão.
As mensurações iniciais de I e de II devem ser, respectivamente, a 
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Q4088717 Contabilidade Pública
Em 2025, um posto de saúde do setor público ampliou as suas instalações, construindo novas salas para atendimento, de modo a prestar melhores serviços à população.
Para a construção das novas salas, a entidade desembolsou, no ano, R$ 60.000,00 com a compra de material, usado integralmente na construção, e R$ 40.000,00 com os honorários da equipe de obras.
Na Demonstração dos Fluxos de Caixa, a entidade reconheceu o seguinte consumo de caixa:
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Q4088718 Contabilidade Geral
Um ente público arrecada os seus tributos por intermédio de um agente arrecadador.
Inicialmente, quando o montante é recebido pelo agente arrecadador, ele reconhece uma receita. Já quando o montante é transferido para o ente público, o agente arrecadador reconhece uma despesa, e o ente público, uma receita.
De acordo com a NBC TSP 01– RECEITA DE TRANSAÇÃO SEM CONTRAPRESTAÇÃO, o procedimento é considerado 
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Q4088719 Contabilidade Pública
Na elaboração das demonstrações contábeis de uma entidade do setor público, constatou-se que a mensuração de um passivo só poderia ser realizada por meio de estimativas. Desse modo, o passivo não foi incluído nas demonstrações.
De acordo com a NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL (R1) – ESTRUTURA CONCEITUAL PARA ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO CONTÁBIL DE PROPÓSITO GERAL PELAS ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO, o procedimento foi considerado
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Q4088720 Contabilidade Pública
O planejamento é a etapa da despesa orçamentária que abrange, de um modo geral, a análise para a formulação do plano e das ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária.
A fixação da despesa refere-se aos limites de gastos incluídos nas leis orçamentárias e tem como base 
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Q4088721 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, existem instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais é dada ampla divulgação.
A transparência é assegurada, também, mediante incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão de 
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Q4088722 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária anual é elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional, sendo que a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do seguinte índice, previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica
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Q4088723 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei nº 10.028/2000, avalie se as possíveis infrações administrativas contra as leis de finanças públicas incluem:

I. Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.
II. Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
III. Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.

De acordo com a Lei nº 10.028/2000, constitui(em) infração(ões) administrativa(s) contra as leis de finanças públicas o que se apresenta em
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Q4088724 Contabilidade Geral
Em 01/06/2024, uma entidade pagou, antecipadamente, 18 meses de aluguel. Por conta da antecipação, recebeu um desconto comercial de 10% sobre o valor mensal do aluguel.
A entidade elaborou a sua Demonstração do Resultado, em 31/12/2024 e em 31/12/2025, de acordo com o Regime de Caixa.
Ao comparar o resultado do período com o que seria obtido se tivesse seguido o Regime de Competência, constatou que os resultados de 31/12/2024 e de 31/12/2025, de acordo com o Regime de Caixa, estavam, respectivamente,
Alternativas
Respostas
61: E
62: B
63: C
64: A
65: E
66: A
67: C
68: C
69: B
70: E
71: B
72: A
73: B
74: C
75: E
76: B
77: E
78: A
79: E
80: D