Foi aprovada emenda à Constituição do Estado Alfa estabelecendo que a execução dos orçamentos anuais seria obrigatória e que sua elaboração deveria contar com participação popular, de modo que as deliberações populares passariam a vincular a proposta orçamentária a ser encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo.

A mesma emenda determinou que, na hipótese de impossibilidade de execução integral, o Executivo deveria encaminhar projeto de lei ao Legislativo solicitando autorização para cancelar as dotações correspondentes.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a emenda à Constituição do Estado é

Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a equipe técnica da Assembleia Legislativa do Estado Alfa classificou como discricionárias todas as despesas que não estivessem vinculadas a obras públicas ou novos investimentos. Com isso, incluiu nessa categoria despesas com pessoal ativo, benefícios previdenciários e obrigações legais já assumidas pelo ente. O Tribunal de Contas foi instado a se manifestar sobre a adequação dessa classificação.

À luz da legislação financeira e da técnica orçamentária, assinale a afirmativa correta.