A Lei Federal nº 14.155/2021 alterou o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), com o objetivo de endurecer as penas para crimes cibernéticos e fraudes cometidas em meios digitais.

Com relação aos crimes cibernéticos e às fraudes cometidas em meios digitais, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Fraudes cometidas por meio das redes sociais, aplicativos de mensagens ou ambientes virtuais foram tipificadas como Estelionato mediante Fraude Eletrônica, que representa um tipo penal específico com uma previsão autônoma.

( ) Tiveram agravamento os crimes de “Estelionato Praticado contra Idoso ou Vulnerável” e “Invasão de Dispositivo Informático”.

( ) Em crimes eletrônicos o local do julgamento obrigatoriamente se refere a comarca de apreensão das evidências policiais.

As afirmativas são, respectivamente,

No dia 13 de maio de 2026, após violar, sem autorização judicial, dispositivo de monitoração, Matheus, agindo com dolo, descumpriu decisão judicial que concedeu medidas protetivas de urgência em benefício de Maria, sua ex-esposa, dela se aproximando. Registre-se que uma viatura da Polícia Militar fazia patrulhamento de rotina no local dos fatos, capturando o agente em flagrante.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que Matheus responderá pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência

Após complexo trabalho investigativo, Lucas, Delegado de Polícia, concluiu que o prosseguimento das investigações em detrimento da organização criminosa Alfa pressupõe a infiltração de Agente de Polícia no âmbito do referido grupo criminoso.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, avalie as afirmativas a seguir.

I. O pedido de infiltração será sigilosamente distribuído, de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetivada ou identificar o agente que será infiltrado.

II. As informações quanto à necessidade da operação de infiltração serão dirigidas diretamente ao juiz competente, que decidirá no prazo de vinte e quatro horas, após manifestação do Ministério Público na hipótese de representação do Delegado de Polícia, devendo-se adotar as medidas necessárias para o êxito das investigações e a segurança do agente infiltrado.

III. Os autos contendo as informações da operação de infiltração acompanharão a denúncia do Ministério Público, quando serão disponibilizados à defesa, incluindo-se a identidade do agente infiltrado.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, está correto o que se afirma em

No curso de determinada investigação realizada pela Polícia Civil do Estado do Paraná, João, em observância às formalidades legais, procedeu à descrição detalhada do vestígio conforme se encontrava no local do crime (1º momento). Posteriormente, realizou-se o exame pericial em si, com a manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características biológicas, físicas e químicas, a fim de se obter o resultado desejado (2º momento).

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o 1º momento e o 2º momento caracterizam, respectivamente, as seguintes etapas da cadeia de custódia da prova: 

Após captura flagrancial realizada por agentes policiais, Matheus foi encaminhado à presença da autoridade judiciária, visando à realização da audiência de custódia, ocasião em que se deliberará sobre a conversão ou não da prisão em flagrante em prisão preventiva.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, constam, nas opções elencadas abaixo, circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, exceto uma. Assinale-a.