Questões de Concurso Público MPE-ES 2026 para Agente de Apoio - Administrativa
Foram encontradas 60 questões
Q4215798
Legislação do Ministério Público
No âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo,
foram praticados determinados atos de ordenação de despesas
que, como constatado pela Chefia Institucional, deveriam ser
analisados pelo controle interno, na perspectiva de sua legalidade,
legitimidade e economicidade.
Consoante a sistemática estabelecida pela Lei Complementar estadual nº 95/1997, é correto afirmar que o referido controle é realizado
Consoante a sistemática estabelecida pela Lei Complementar estadual nº 95/1997, é correto afirmar que o referido controle é realizado
Q4215799
Legislação do Ministério Público
Maria, recém-empossada como servidora ocupante de cargo de
provimento efetivo do Ministério Público do Estado do Espírito
Santo, encaminhou dois expedientes para estruturas classificadas
como órgãos de execução pela Lei Complementar estadual nº 95/1997.
É correto afirmar que Maria pode ter encaminhado os expedientes para
É correto afirmar que Maria pode ter encaminhado os expedientes para
Q4215800
Legislação Estadual
A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo recebeu
proposição legislativa direcionada à promoção de alterações no
órgão colegiado que, nos termos da Constituição Estadual,
instrumentaliza a atuação do Estado na defesa do consumidor,
juntamente com a política estadual de defesa do consumidor e o
sistema estadual.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional estadual, e correto afirmar que o referido órgão colegiado
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional estadual, e correto afirmar que o referido órgão colegiado
Q4215801
Legislação Estadual
A atuação funcional de determinado Promotor de Justiça do
Ministério Público do Estado do Espírito Santo, empossado no
cargo há doze meses, contrariou os interesses de importante
grupo econômico.
À luz desse quadro, representantes desse grupo passaram a afirmar, veladamente, que o referido membro poderia perder o seu cargo a qualquer momento.
Com base na situação descrita, considerando a sistemática estabelecida na Constituição do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que
À luz desse quadro, representantes desse grupo passaram a afirmar, veladamente, que o referido membro poderia perder o seu cargo a qualquer momento.
Com base na situação descrita, considerando a sistemática estabelecida na Constituição do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que
Q4215802
Legislação do Ministério Público
João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no
âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, após
preencher os requisitos exigidos, passou a ter a sua remuneração
fixada com base no escalonamento do cargo efetivo, representado
por letra, no mesmo grupo de referências salariais de um cargo
efetivo da carreira.
Com base no caso apresentado, é correto afirmar que a remuneração foi fixada com base
Com base no caso apresentado, é correto afirmar que a remuneração foi fixada com base
Q4215803
Legislação do Ministério Público
Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no
âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, foi
informada por uma colega sobre a possibilidade de ambas terem
a sua jornada de trabalho estendida em até 2 (duas) horas de
serviço extraordinário.
Considerando os termos dessa narrativa, assinale a afirmativa correta.
Considerando os termos dessa narrativa, assinale a afirmativa correta.
Q4215804
Legislação do Ministério Público
Maria informou à sua colega Antônia que fora promovida
horizontalmente na carreira técnica operacional, considerando ser
ocupante do cargo de agente especializada no âmbito do
Ministério Público do Estado do Espírito Santo.
Antônia, então, concluiu que:
I. Maria atingiu o quantitativo mínimo de pontos estabelecido para o conjunto dos fatores de avaliação.
II. Maria não teve avanço na carreira por processo de promoção por um período mínimo de 2 (dois) anos.
III. Maria foi avaliada exclusivamente com base no fator desempenho.
Em relação às 3 conclusões de Antônia, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
Antônia, então, concluiu que:
I. Maria atingiu o quantitativo mínimo de pontos estabelecido para o conjunto dos fatores de avaliação.
II. Maria não teve avanço na carreira por processo de promoção por um período mínimo de 2 (dois) anos.
III. Maria foi avaliada exclusivamente com base no fator desempenho.
Em relação às 3 conclusões de Antônia, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
Q4215805
Direito Digital
João coletou dados pessoais de diversas pessoas, classificando-os,
arquivando-os e avaliando-os, com o objetivo de estabelecer
certos padrões que influenciariam na realização de fins
exclusivamente particulares, sem nenhum objetivo econômico.
A autoridade competente, ao analisar a conduta de João à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), concluiu, corretamente, que esse diploma normativo
A autoridade competente, ao analisar a conduta de João à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), concluiu, corretamente, que esse diploma normativo
Q4215806
Gerência de Projetos
Por ocasião da elaboração do Planejamento Estratégico do
Ministério Púbico do Estado do Espírito Santo para determinado
período, foi identificada, pelo órgão competente, a necessidade de
ser elaborada uma ação temporária de baixa complexidade, com
início, meio e fim determinados, empreendida para criar um
produto ou um serviço para a instituição.
À luz da sistemática vigente, a referida ação consubstancia um(a)
À luz da sistemática vigente, a referida ação consubstancia um(a)
Q4215807
Legislação do Ministério Público
João, Pedro e Maria, servidores do Ministério Público do Estado do
Espírito Santo, atuam, respectivamente, junto a estruturas com
nível hierárquico de direção superior, de gerência e de execução.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a atuação de João, Pedro e Maria pode ocorrer, respectivamente, junto
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a atuação de João, Pedro e Maria pode ocorrer, respectivamente, junto
Q4215808
Direito Constitucional
Pedro ingressou com representação no Ministério Público
alegando que lhe fora negado pelo Poder Público o exercício de
um direito que exigia, como um dos requisitos a serem
preenchidos, a condição de brasileiro, o que ele entendia ter
preenchido. Afinal, nasceu no território espanhol quando seus
pais, brasileiros naturalizados, ali residiam a serviço de uma
sociedade empresária multinacional, tendo decidido ingressar no
território brasileiro e aqui fixar residência há três meses, logo após
atingir a maioridade.
Ao analisar o caso, o Promotor de Justiça constatou, corretamente, que Pedro é
Ao analisar o caso, o Promotor de Justiça constatou, corretamente, que Pedro é
Q4215809
Direito Ambiental
Foi constatada a existência de uma grande quantidade de águas
subterrâneas em depósito, na localidade X, o que decorreu de
causas naturais.
Em razão dessas circunstâncias, surgiram dúvidas em relação ao ente federativo que iria titularizar esse bem, com reflexos na forma como poderia ser explorado.
É correto afirmar que o referido bem, na perspectiva constitucional,
Em razão dessas circunstâncias, surgiram dúvidas em relação ao ente federativo que iria titularizar esse bem, com reflexos na forma como poderia ser explorado.
É correto afirmar que o referido bem, na perspectiva constitucional,
Q4215810
Direito Constitucional
Pedro se encontra em situação de vulnerabilidade social e faz jus
a determinado valor assegurado pelo Poder Público em programa
de transferência de renda.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República em relação ao direito social a ser fruído por Pedro, é correto afirmar que
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República em relação ao direito social a ser fruído por Pedro, é correto afirmar que
Q4215811
Direito Constitucional
Em razão da mora do Poder Legislativo na regulamentação do Art.
X da Constituição Estadual, o Governador do Estado decidiu
disciplinar a matéria por meio do Decreto nº Y, que reproduziu o
inteiro teor do projeto de lei que encaminhara à Assembleia
Legislativa, ainda pendente de apreciação.
Ao tomar conhecimento da edição do Decreto nº Y, o Presidente da Assembleia Legislativa afirmou que esse ato normativo usurpara a competência do Poder Legislativo, afrontando, com isso, a separação dos poderes.
Em relação às medidas passíveis de serem adotadas pela Assembleia Legislativa, por sua estrutura competente, assinale a afirmativa correta.
Ao tomar conhecimento da edição do Decreto nº Y, o Presidente da Assembleia Legislativa afirmou que esse ato normativo usurpara a competência do Poder Legislativo, afrontando, com isso, a separação dos poderes.
Em relação às medidas passíveis de serem adotadas pela Assembleia Legislativa, por sua estrutura competente, assinale a afirmativa correta.
Q4215812
Direito Internacional Privado
Johan, de nacionalidade alemã, era casado com Maria, de
nacionalidade brasileira, sendo ambos genitores de Priscilla,
também de nacionalidade brasileira. A família residia na
Alemanha, mas, após o falecimento de Johan, passaram a residir
no Brasil.
Considerando que Johan deixou bens na Alemanha e no Brasil, é correto afirmar, em relação a esses últimos que, para fins de sucessão,
Considerando que Johan deixou bens na Alemanha e no Brasil, é correto afirmar, em relação a esses últimos que, para fins de sucessão,
Q4215813
Administração Financeira e Orçamentária
O Ministério Público do Estado Alfa, em razão de uma pane no seu
sistema de informática, deixou de encaminhar sua proposta
orçamentária ao órgão competente, no prazo estabelecido na lei
de diretrizes orçamentárias (LDO).
Na situação descrita, é correto afirmar que
Na situação descrita, é correto afirmar que
Q4215814
Direito Constitucional
O Ministério Público do Estado Beta, por seu órgão de execução
com atribuição, recebeu a informação de que determinado serviço
de relevância pública vinha sendo prestado com inobservância dos
direitos assegurados pela ordem constitucional.
Por essa razão, instaurou inquérito civil e, no curso desse expediente, requisitou informações da autoridade situada no nível hierárquico mais elevado, além de notificar alguns agentes públicos para que comparecessem em seu gabinete com o objetivo de prestar esclarecimentos.
Sobre a situação descrita, consoante a Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
Por essa razão, instaurou inquérito civil e, no curso desse expediente, requisitou informações da autoridade situada no nível hierárquico mais elevado, além de notificar alguns agentes públicos para que comparecessem em seu gabinete com o objetivo de prestar esclarecimentos.
Sobre a situação descrita, consoante a Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
Q4215815
Direito Administrativo
Maria, prefeita do Município Sigma, promoveu a contratação
direta de sociedade empresária local para prestação de serviços de
publicidade institucional, destinados à divulgação de atos oficiais,
por entender que a medida encontrava amparo legal e atendia ao
interesse público de fomentar o desenvolvimento econômico
local.
O contrato foi celebrado por valores superiores aos praticados no mercado, circunstância que motivou o Ministério Público a ajuizar ação civil pública, sustentando a ocorrência de direcionamento da contratação e de dano ao erário, com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
Sobre o caso apresentado, considerando o regime jurídico vigente da improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
O contrato foi celebrado por valores superiores aos praticados no mercado, circunstância que motivou o Ministério Público a ajuizar ação civil pública, sustentando a ocorrência de direcionamento da contratação e de dano ao erário, com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
Sobre o caso apresentado, considerando o regime jurídico vigente da improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
Q4215816
Direito Administrativo
Uma sociedade empresária vencedora de licitação promovida pelo
Estado Alfa passou a ser investigada por suposta participação em
conluio destinado a fraudar o caráter competitivo do certame.
Os fatos indicam que a conduta pode ser enquadrada tanto como infração administrativa prevista na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), quanto como ato lesivo tipificado na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), surgindo dúvida quanto ao procedimento administrativo aplicável.
Sobre o caso narrado, considerando o regime jurídico vigente à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Os fatos indicam que a conduta pode ser enquadrada tanto como infração administrativa prevista na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), quanto como ato lesivo tipificado na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), surgindo dúvida quanto ao procedimento administrativo aplicável.
Sobre o caso narrado, considerando o regime jurídico vigente à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Q4215817
Direito Administrativo
João, governador do Estado X, determinou a concessão de
determinado benefício administrativo a um grupo específico de
servidores, sem que houvesse previsão legal específica
autorizando tal medida, afirmando que sua conduta estaria em
conformidade com o princípio da legalidade, uma vez que não
existia vedação expressa na legislação.
À luz do princípio da legalidade, no âmbito do Direito Administrativo, é correto afirmar que João
À luz do princípio da legalidade, no âmbito do Direito Administrativo, é correto afirmar que João
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