Questões de Concurso Público MPE-ES 2026 para Agente de Apoio - Administrativa
Foram encontradas 5 questões
Q4215808
Direito Constitucional
Pedro ingressou com representação no Ministério Público
alegando que lhe fora negado pelo Poder Público o exercício de
um direito que exigia, como um dos requisitos a serem
preenchidos, a condição de brasileiro, o que ele entendia ter
preenchido. Afinal, nasceu no território espanhol quando seus
pais, brasileiros naturalizados, ali residiam a serviço de uma
sociedade empresária multinacional, tendo decidido ingressar no
território brasileiro e aqui fixar residência há três meses, logo após
atingir a maioridade.
Ao analisar o caso, o Promotor de Justiça constatou, corretamente, que Pedro é
Ao analisar o caso, o Promotor de Justiça constatou, corretamente, que Pedro é
Q4215810
Direito Constitucional
Pedro se encontra em situação de vulnerabilidade social e faz jus
a determinado valor assegurado pelo Poder Público em programa
de transferência de renda.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República em relação ao direito social a ser fruído por Pedro, é correto afirmar que
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República em relação ao direito social a ser fruído por Pedro, é correto afirmar que
Q4215811
Direito Constitucional
Em razão da mora do Poder Legislativo na regulamentação do Art.
X da Constituição Estadual, o Governador do Estado decidiu
disciplinar a matéria por meio do Decreto nº Y, que reproduziu o
inteiro teor do projeto de lei que encaminhara à Assembleia
Legislativa, ainda pendente de apreciação.
Ao tomar conhecimento da edição do Decreto nº Y, o Presidente da Assembleia Legislativa afirmou que esse ato normativo usurpara a competência do Poder Legislativo, afrontando, com isso, a separação dos poderes.
Em relação às medidas passíveis de serem adotadas pela Assembleia Legislativa, por sua estrutura competente, assinale a afirmativa correta.
Ao tomar conhecimento da edição do Decreto nº Y, o Presidente da Assembleia Legislativa afirmou que esse ato normativo usurpara a competência do Poder Legislativo, afrontando, com isso, a separação dos poderes.
Em relação às medidas passíveis de serem adotadas pela Assembleia Legislativa, por sua estrutura competente, assinale a afirmativa correta.
Q4215814
Direito Constitucional
O Ministério Público do Estado Beta, por seu órgão de execução
com atribuição, recebeu a informação de que determinado serviço
de relevância pública vinha sendo prestado com inobservância dos
direitos assegurados pela ordem constitucional.
Por essa razão, instaurou inquérito civil e, no curso desse expediente, requisitou informações da autoridade situada no nível hierárquico mais elevado, além de notificar alguns agentes públicos para que comparecessem em seu gabinete com o objetivo de prestar esclarecimentos.
Sobre a situação descrita, consoante a Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
Por essa razão, instaurou inquérito civil e, no curso desse expediente, requisitou informações da autoridade situada no nível hierárquico mais elevado, além de notificar alguns agentes públicos para que comparecessem em seu gabinete com o objetivo de prestar esclarecimentos.
Sobre a situação descrita, consoante a Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
Q4215827
Direito Constitucional
Um servidor público responsável pela triagem de processos
administrativos, ao verificar que um dos requerentes era seu
vizinho, decidiu dar prioridade à análise do pedido dele,
antecipando-o na fila de espera. Ao ser questionado, justificou sua
conduta afirmando que o vizinho era pessoa honesta e merecia
tratamento diferenciado.
De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a opção que indica o princípio que foi violado pela conduta do servidor.
De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a opção que indica o princípio que foi violado pela conduta do servidor.
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