Em julgado recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que “as pessoas com deficiência compõem o grupo vulnerável que possui a disciplina de proteção mais completa atualmente positivada no sistema constitucional brasileiro, no que diz respeito ao detalhamento e à extensão da tutela”.

Considerando a tutela das pessoas com deficiência na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

Renata, 35 anos, pessoa com deficiência intelectual moderada, é plenamente alfabetizada e exerce atividade profissional regular. A seu pedido, foi instituído judicialmente o regime de tomada de decisão apoiada, nos termos do Art. 1.783-A do Código Civil, com a nomeação de dois apoiadores.

O termo homologado estabeleceu que: (i) os apoiadores deverão fornecer informações e esclarecimentos prévios sobre atos patrimoniais de valor superior a R$ 50.000,00, constituindo tal obrigação dever procedimental interno ao regime, sem efeito para terceiros; (ii) eventual divergência entre apoiadores será submetida ao Juiz; e, (iii) a atuação dos apoiadores não constitui representação nem substituição de vontade.

Meses depois, Renata celebrou sozinha o contrato de alienação de um imóvel de sua propriedade pelo valor de R$ 480.000,00, sem consultar os apoiadores, gerando divergências quanto à validade do negócio celebrado.

Diante do caso e com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.