Questões de Concurso Público ENAC 2026 para Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame
Foram encontradas 52 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130130
Direito Notarial e Registral
João, oficial do Registro de Imóveis do Município Alfa, ao
perceber a existência de potencial litígio envolvendo dois
titulares de direitos registrados sobre a mesma fração de imóvel
urbano, decidiu instaurar autos de incidente de procedimento de
autotutela registral.
Seguindo o rito normativo, o oficial elaborou relatório circunstanciado preliminar sobre a situação e notificou os titulares de direitos contraditórios, enviando cópia do relatório e outros documentos necessários, para que apresentassem manifestação e provas documentais no prazo de 15 dias.
Depois, recebeu impugnação de um dos titulares, sem que houvesse transação amigável entre as partes. João convocou os interessados para uma sessão de conciliação e mediação, que presidiu de forma eletrônica. Ante a falta de consenso, elaborou relatório definitivo, narrando fatos e impugnações, e encaminhou os autos ao juiz corregedor.
Considerando a situação hipotética narrada, à luz do Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça e suas recentes alterações, é correto afirmar que a condução do procedimento administrativo pelo oficial João:
Seguindo o rito normativo, o oficial elaborou relatório circunstanciado preliminar sobre a situação e notificou os titulares de direitos contraditórios, enviando cópia do relatório e outros documentos necessários, para que apresentassem manifestação e provas documentais no prazo de 15 dias.
Depois, recebeu impugnação de um dos titulares, sem que houvesse transação amigável entre as partes. João convocou os interessados para uma sessão de conciliação e mediação, que presidiu de forma eletrônica. Ante a falta de consenso, elaborou relatório definitivo, narrando fatos e impugnações, e encaminhou os autos ao juiz corregedor.
Considerando a situação hipotética narrada, à luz do Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça e suas recentes alterações, é correto afirmar que a condução do procedimento administrativo pelo oficial João:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130131
Direito Notarial e Registral
Letícia e Mariana resolveram se casar. O casal dirigiu-se ao
registro civil da sede do município onde residiam e apresentou
petição ao oficial, requerendo a dispensa da publicação
eletrônica dos proclamas. Para tanto, alegaram urgência, uma vez
que Mariana seria submetida a uma cirurgia de alto risco em
3 dias.
No início da manhã do dia seguinte, apresentaram relatório médico comprovando o risco do procedimento cirúrgico. O oficial de registro, ao analisar a documentação, entendeu não estarem suficientemente demonstrados os motivos de urgência e indeferiu o pedido de dispensa da publicação eletrônica dos proclamas.
Considerando a situação narrada e as inovações introduzidas pela Lei nº 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, o procedimento adotado em relação à dispensa da publicação eletrônica dos proclamas:
No início da manhã do dia seguinte, apresentaram relatório médico comprovando o risco do procedimento cirúrgico. O oficial de registro, ao analisar a documentação, entendeu não estarem suficientemente demonstrados os motivos de urgência e indeferiu o pedido de dispensa da publicação eletrônica dos proclamas.
Considerando a situação narrada e as inovações introduzidas pela Lei nº 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, o procedimento adotado em relação à dispensa da publicação eletrônica dos proclamas:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130132
Direito Notarial e Registral
Após o falecimento de Carlos, seus herdeiros, todos maiores e
capazes, optaram pela realização de inventário extrajudicial
perante Tabelionato de Notas. Durante a tramitação do
procedimento, verificou-se a falta de liquidez do acervo
hereditário para viabilizar o pagamento de despesas do próprio
inventário, incluindo o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis
e Doação (ITCMD), honorários advocatícios e emolumentos.
Diante desse cenário, o inventariante, nomeado por escritura pública declaratória prévia, solicitou ao tabelião a lavratura de escritura pública de compra e venda de um imóvel pertencente ao espólio, antes da ultimação da partilha, com o objetivo de angariar recursos para quitar tais despesas.
Considerando a situação narrada e as disposições da Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça, o tabelião de notas responsável pelo ato deverá orientar os interessados no sentido de que a alienação antecipada do referido imóvel:
Diante desse cenário, o inventariante, nomeado por escritura pública declaratória prévia, solicitou ao tabelião a lavratura de escritura pública de compra e venda de um imóvel pertencente ao espólio, antes da ultimação da partilha, com o objetivo de angariar recursos para quitar tais despesas.
Considerando a situação narrada e as disposições da Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça, o tabelião de notas responsável pelo ato deverá orientar os interessados no sentido de que a alienação antecipada do referido imóvel:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130133
Direito Notarial e Registral
Um título de crédito foi apresentado para protesto no
Tabelionato de Protesto da Comarca Beta. Após a protocolização
do título, o tabelião expediu intimação eletrônica por aplicativo
multiplataforma de mensagens instantâneas.
Passados 3 dias úteis da remessa, não houve confirmação de recebimento da mensagem pelo devedor. O tabelião, então, providenciou a remessa da intimação por carta com aviso de recebimento (AR) ao endereço indicado pelo apresentante do título. Contudo, transcorridos 7 dias úteis da postagem, o aviso de recebimento não retornou ao tabelionato.
Diante do contexto fático e da disciplina legal da intimação no procedimento de protesto com as inovações introduzidas pela Lei nº 14.711/2023, o tabelião:
Passados 3 dias úteis da remessa, não houve confirmação de recebimento da mensagem pelo devedor. O tabelião, então, providenciou a remessa da intimação por carta com aviso de recebimento (AR) ao endereço indicado pelo apresentante do título. Contudo, transcorridos 7 dias úteis da postagem, o aviso de recebimento não retornou ao tabelionato.
Diante do contexto fático e da disciplina legal da intimação no procedimento de protesto com as inovações introduzidas pela Lei nº 14.711/2023, o tabelião:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130134
Direito Notarial e Registral
Bianca, de 28 anos de idade, foi criada desde a primeira infância
por seu padrasto, Jonas, com quem possui forte vínculo afetivo.
Desejando homenageá-lo, ela comparece perante o oficial do
Registro Civil das Pessoas Naturais de sua residência e requer a
inclusão do sobrenome de Jonas em seu assento de nascimento.
O padrasto acompanha Bianca ao cartório e manifesta
expressamente a sua concordância com o pedido.
À luz das disposições da Lei de Registros Públicos, é correto afirmar que o requerimento formulado:
À luz das disposições da Lei de Registros Públicos, é correto afirmar que o requerimento formulado:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130136
Direito Notarial e Registral
O Estado Beta editou a Lei Estadual nº YY/2026, com o objetivo
de regulamentar a atividade notarial e de registro em seu
território. Um dos dispositivos da legislação previu a possibilidade
de permuta direta de delegações entre notários e registradores
titulares há mais de 5 anos, com o escopo de dispensá-los da
submissão a um novo certame.
Com base nessa norma, Antônio, titular de um Tabelionato de Notas na capital, e Bruno, titular de um Registro de Imóveis no interior, realizaram a troca de suas respectivas serventias. O Ministério Público Estadual, contudo, questionou a validade da lei.
À luz do texto da Constituição da República de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida previsão legislativa é:
Com base nessa norma, Antônio, titular de um Tabelionato de Notas na capital, e Bruno, titular de um Registro de Imóveis no interior, realizaram a troca de suas respectivas serventias. O Ministério Público Estadual, contudo, questionou a validade da lei.
À luz do texto da Constituição da República de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida previsão legislativa é:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130137
Direito Notarial e Registral
Arthur, registrado ao nascer com o sexo feminino e com o nome
de Ana, é uma pessoa civilmente capaz de 25 anos. Contudo,
vivencia desde a infância uma profunda incongruência entre o
sexo biológico que lhe foi designado e a sua identidade de
gênero. Reconhecendo-se e apresentando-se socialmente como
homem, adota publicamente o nome de Arthur. Buscando
adequar seus documentos à sua autoidentificação, e amparado
pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e
da inviolabilidade da vida privada, Arthur comparece ao Cartório
de Registro Civil das Pessoas Naturais.
No local, ele formaliza requerimento para a alteração direta de seu prenome e do gênero em seu assento de nascimento. O oficial do cartório, atuando na qualificação do título, indefere o pedido de imediato. Em sua nota devolutiva, o registrador justifica que, em prol da segurança jurídica e da veracidade dos registros públicos, a modificação estrutural pretendida não pode ser feita diretamente na via administrativa por mera declaração de vontade, exigindo, cumulativamente: (i) prévia autorização judicial; (ii) laudo médico e psicológico que ateste a disforia de gênero; e (iii) comprovação de cirurgia de redesignação sexual ou, no mínimo, a realização de tratamento hormonal contínuo.
À luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (ADI 4275), a recusa do oficial de Registro Civil revela-se:
No local, ele formaliza requerimento para a alteração direta de seu prenome e do gênero em seu assento de nascimento. O oficial do cartório, atuando na qualificação do título, indefere o pedido de imediato. Em sua nota devolutiva, o registrador justifica que, em prol da segurança jurídica e da veracidade dos registros públicos, a modificação estrutural pretendida não pode ser feita diretamente na via administrativa por mera declaração de vontade, exigindo, cumulativamente: (i) prévia autorização judicial; (ii) laudo médico e psicológico que ateste a disforia de gênero; e (iii) comprovação de cirurgia de redesignação sexual ou, no mínimo, a realização de tratamento hormonal contínuo.
À luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (ADI 4275), a recusa do oficial de Registro Civil revela-se:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130141
Direito Notarial e Registral
João respondia interinamente pelo Registro Civil das Pessoas
Naturais do Município Alfa, quando a Corregedoria-Geral da
Justiça do Estado Beta recebeu a notícia, instruída com provas
documentais, de que João praticara atos incompatíveis com a
moralidade administrativa. Em razão dessa notícia, decidiu-se
pela cessação da interinidade, em decisão motivada e
individualizada. Irresignado, por entender que deveria ter sido
aberto processo administrativo para a sua destituição, o que não
foi feito, João formulou pedido, em procedimento de controle
administrativo (PCA) direcionado ao Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), que não foi conhecido. Ato contínuo, João ajuizou ação
originária perante o Supremo Tribunal Federal (STF), que
reconheceu sua incompetência para processar e julgar a ação.
À luz da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a situação descrita:
À luz da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a situação descrita:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130163
Direito Notarial e Registral
Em 2018, Roberto celebrou com Ana promessa irretratável de
compra e venda de determinado imóvel urbano, mediante
escritura pública, tendo sido convencionado o pagamento
parcelado do preço. O instrumento contratual previa cláusula de
irretratabilidade e irrevogabilidade, bem como a imissão na posse
do imóvel pela promissária compradora após a integralização do
pagamento, que se daria no prazo de até 120 dias.
O contrato não foi levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Após 2 meses da lavratura da escritura de promessa de compra e venda, e durante o período convencionado para o pagamento do preço, Roberto alienou o mesmo imóvel a Carlos, que providenciou o registro da escritura pública de compra e venda na matrícula do imóvel.
Diante da situação, Ana ajuizou ação judicial visando a assegurar seu direito à aquisição do imóvel, sustentando a existência de contrato anterior e irretratável.
À luz da legislação civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a promessa irretratável de compra e venda:
O contrato não foi levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Após 2 meses da lavratura da escritura de promessa de compra e venda, e durante o período convencionado para o pagamento do preço, Roberto alienou o mesmo imóvel a Carlos, que providenciou o registro da escritura pública de compra e venda na matrícula do imóvel.
Diante da situação, Ana ajuizou ação judicial visando a assegurar seu direito à aquisição do imóvel, sustentando a existência de contrato anterior e irretratável.
À luz da legislação civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a promessa irretratável de compra e venda:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130167
Direito Notarial e Registral
Rodrigo e Natália esperavam o nascimento de seu filho, cujo
nome escolheram no início do namoro: Roberto, em homenagem
ao avô de Natália. O parto estava previsto para 15/09/2015, mas,
na véspera, Natália foi atropelada e o feto não resistiu.
Em 2026, Rodrigo e Natália, que nunca se recuperaram do trauma, se divorciam. Rodrigo, então, comparece ao Registro Civil das Pessoas Naturais visando a atribuir nome a seu filho natimorto, se bem que agora deseja que ele se chame Rodrigo Jr., porque, segundo declara, não quer mais homenagear ninguém da família da ex.
Nesse caso, o delegatário deverá:
Em 2026, Rodrigo e Natália, que nunca se recuperaram do trauma, se divorciam. Rodrigo, então, comparece ao Registro Civil das Pessoas Naturais visando a atribuir nome a seu filho natimorto, se bem que agora deseja que ele se chame Rodrigo Jr., porque, segundo declara, não quer mais homenagear ninguém da família da ex.
Nesse caso, o delegatário deverá:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130168
Direito Notarial e Registral
Duas sociedades estão em organização. Uma delas é do tipo
limitada e terá como objeto a prestação de serviços educacionais
pelos sócios sem que o exercício da profissão deles constitua
elemento de empresa. A segunda sociedade será constituída
como cooperativa de crédito rural atendendo aos futuros
cooperados da região do vale do Rio do Peixe, em Santa Catarina.
Sobre o registro competente para a aquisição da personalidade
jurídica e o efeito do arquivamento do ato constitutivo, é correto
afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130169
Direito Notarial e Registral
Para garantia de operação de crédito contratada junto ao Banco
Cravinhos S/A por meio de Cédula Imobiliária Rural (CIR), Altair,
proprietário de imóvel rural situado no Município de Olímpia/SP,
constituiu patrimônio rural em afetação, abrangendo o terreno,
as acessões e as benfeitorias, por meio de registro na matrícula
do imóvel.
Sobre o título de crédito Cédula Imobiliária Rural (CIR), é INCORRETO afirmar que:
Sobre o título de crédito Cédula Imobiliária Rural (CIR), é INCORRETO afirmar que:
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