Questões de Concurso Público ALERJ 2026 para Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa

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Q3881547 Legislação Federal
Após praticar ato lesivo à Administração Pública, o Estado do Rio de Janeiro deflagrou, na esfera administrativa, processo administrativo de responsabilização em detrimento da sociedade empresária Alfa, em observância às formalidades legais.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que, na esfera administrativa, a sociedade empresária Alfa estará sujeita às sanções de
Alternativas
Respostas
1: B