No âmbito da execução orçamentária do Poder Legislativo estadual, determinada unidade administrativa identificou, ao final do último ano de mandato do Presidente da Assembleia Legislativa, a seguinte situação:
i. despesas empenhadas e liquidadas, porém não pagas até 31 de dezembro;
ii. despesas empenhadas sem liquidação, cuja execução física do objeto não se iniciou até o encerramento do exercício;
iii. insuficiência de disponibilidade de caixa para cobertura integral das obrigações assumidas;
iv. necessidade de adequação da programação orçamentária para o exercício seguinte, em razão de alterações nas prioridades institucionais;
v. iminente apreciação das contas do Poder Legislativo pelo Tribunal de Contas do Estado.

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a Lei nº 4.320/1964, os princípios do ciclo orçamentário, as regras sobre Restos a Pagar, créditos adicionais e a competência do Tribunal de Contas, assinale a afirmativa correta.

Durante a análise do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), determinado parlamentar questionou a compatibilidade da proposta com os princípios orçamentários constitucionais e legais, apontando, entre outros aspectos: (i) a apresentação segregada dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais; (ii) a inclusão, na LOA, de dispositivo que altera regras de execução de determinada política pública; e (iii) a previsão detalhada das despesas por programas, ações e metas físicas.
À luz dos princípios orçamentários e do regime jurídico estabelecido na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

O Município Alfa, no exercício financeiro de 2024, celebrou contrato administrativo para prestação continuada de serviços de limpeza urbana, com vigência de 12 meses, iniciada em 1º de maio de 2024. O valor global do contrato foi devidamente empenhado em maio, com classificação orçamentária correta e lastro em dotação específica da LOA.
Durante o exercício, os serviços foram regularmente prestados e atestados mensalmente pela fiscalização do contrato. Contudo, em razão de frustração de receitas no último quadrimestre, o Município não efetuou o pagamento das faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024, embora tenha mantido o contrato em execução até o final do exercício.
Em 31 de dezembro de 2024, verificou-se que:
i. as despesas correspondentes aos meses de novembro e dezembro haviam sido empenhadas e liquidadas;
ii. não havia disponibilidade de caixa suficiente para o pagamento integral dessas obrigações;
iii. a Administração decidiu inscrever tais valores em Restos a Pagar Processados. Considerando a


Constituição Federal, a Lei nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a jurisprudência consolidada dos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa correta.