Questões de Concurso Público TJ-TO 2025 para Juiz Substituto
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À luz dessas informações e da sistemática estabelecida na Lei Complementar nº 64/1990, é necessário que:
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Considerando a doutrina pátria e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que: