Questões de Concurso Público TJ-MS 2025 para Juiz Substituto
Foram encontradas 12 questões
Q3786370
Direito Penal
Ingrid prestou declaração falsa às autoridades tributárias,
ensejando uma redução efetiva do ICMS devido à Fazenda
Estadual na competência de janeiro de 2008. Realizada a
fiscalização tributária, a diferença de tributo devido foi lançada
definitivamente em fevereiro de 2011, quando foi apresentada a
representação fiscal para fins penais. Ingrid foi denunciada, e a
denúncia foi recebida em março de 2016. A sentença, prolatada
em setembro de 2019, foi mantida por acórdão datado de janeiro
de 2022, condenando Ingrid a uma pena de dois anos de
reclusão, rejeitando-se os recursos interpostos por acusação e
defesa. Apenas Ingrid interpôs tempestivo recurso especial,
rejeitado em 2024.
Sabendo-se que Ingrid é reincidente e que a pena cominada ao delito imputado é de dois a cinco anos, é correto afirmar, a respeito da prescrição, que:
Sabendo-se que Ingrid é reincidente e que a pena cominada ao delito imputado é de dois a cinco anos, é correto afirmar, a respeito da prescrição, que:
Q3786371
Direito Penal
Em uma festa voltada para maiores de 18 anos, Tarso conheceu
Flávio. Após algumas conversas, decidiram praticar um delito de
roubo, sendo certo que Flávio trazia consigo uma pistola de uso
restrito.
Assim, Tarso realizou a abordagem e deu ordens às vítimas, enquanto Flávio empunhava a arma de fogo. Dessa forma, ambos subtraíram o veículo que pertencia ao casal Carol e Antônio, casados em comunhão de bens. No mesmo contexto, subtraíram a bolsa e demais pertences pessoais de Carol.
Logo após a subtração, ambos foram abordados por uma equipe policial, tendo sido constatado que Flávio era menor de idade (fato que não era do conhecimento de Tarso) e portava a referida arma, que foi apreendida e periciada, tendo sido constatada a sua potencialidade lesiva.
Diante dos fatos, em relação à ação de Tarso, é correto afirmar que houve:
Assim, Tarso realizou a abordagem e deu ordens às vítimas, enquanto Flávio empunhava a arma de fogo. Dessa forma, ambos subtraíram o veículo que pertencia ao casal Carol e Antônio, casados em comunhão de bens. No mesmo contexto, subtraíram a bolsa e demais pertences pessoais de Carol.
Logo após a subtração, ambos foram abordados por uma equipe policial, tendo sido constatado que Flávio era menor de idade (fato que não era do conhecimento de Tarso) e portava a referida arma, que foi apreendida e periciada, tendo sido constatada a sua potencialidade lesiva.
Diante dos fatos, em relação à ação de Tarso, é correto afirmar que houve:
Q3786372
Direito Penal
A fixação da pena privativa de liberdade deve ser realizada pelo
método trifásico, cabendo, na segunda fase, a aplicação de
atenuantes e agravantes.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3786373
Direito Penal
André se ofereceu para prestar os cuidados à filha de Mariana,
Yasmin, de 9 anos de idade, para que a mãe pudesse trabalhar.
Ato contínuo, André passou a praticar e filmar atos sexuais com a
menor, produzindo conteúdo pedopornográfico que era vendido
na rede mundial de computadores. A investigação policial logrou
encontrar, no computador de André, vasto material
pedopornográfico armazenado. A prova pericial comprovou a
efetiva prática de atos sexuais com a menor Yasmin, o que
determinou a propositura de ação penal.
Sobre a conduta de André, é correto afirmar que:
Sobre a conduta de André, é correto afirmar que:
Q3786374
Direito Penal
Sobre a criminalização de condutas e a correlação com a teoria
do bem jurídico, bem como com os demais princípios aplicáveis, é
correto afirmar que:
Q3786375
Direito Penal
Cinco anos após o divórcio, José, sem aceitar que sua ex-esposa,
Rita, tivesse iniciado um novo relacionamento, passou a,
reiteradamente, persegui-la em seu local de trabalho e em sua
residência, ameaçando provocar a ela mal injusto e grave.
Inconformada, Rita buscou a Delegacia de Polícia e formulou
requerimento de medidas protetivas de urgência, tendo sido
deferida a proibição de contato e aproximação. Após ser
devidamente intimado, José retornou à casa de Rita e,
inconformado, desferiu-lhe vários socos e pontapés, sob os gritos
de “vou te matar!”. As agressões cessaram após Rita ser
socorrida por terceiros. Rita sofreu risco de vida, mas, em 15 dias,
retornou às suas atividades habituais, estando plenamente
recuperada.
Sobre os fatos, é correto afirmar que José praticou os delitos de:
Sobre os fatos, é correto afirmar que José praticou os delitos de:
Q3786376
Direito Penal
Caio flagrou a sua namorada, Tícia, aos beijos com Mévio.
Furibundo, Caio passou a efetuar disparos de arma de fogo
contra ambos, encurralando as vítimas contra uma movimentada
avenida, com a intenção de matá-los. Ao ser alvo dos disparos,
Mévio pôs-se a correr e, para fugir da agressão de Caio,
atravessou a avenida sem cautela, vindo a ser atropelado, o que
causou sua morte. Após efetuar cerca de quatro disparos na
direção das vítimas, sem atingi-las, Caio olhou atentamente para
Tícia, declarando seu amor, e cessou voluntariamente os
disparos. Tícia, entretanto, sofreu uma parada cardiorrespiratória
e faleceu, imediatamente.
A respeito dos fatos, é correto afirmar que Caio:
A respeito dos fatos, é correto afirmar que Caio:
Q3786377
Direito Penal
No ano de 2022, Peter Sand, cidadão estrangeiro, cometeu, no
exterior, o crime de uso de documento falsificado (certificado de
vacinação contra a covid-19), que constava como emitido pela
República Federativa do Brasil. As autoridades brasileiras
requereram sua extradição em 2023, mas o país estrangeiro
negou o pleito e não o submeteu a julgamento, embora sua
legislação também tipifique criminalmente tal conduta. Ainda
assim, Peter resolveu ingressar voluntariamente no território
brasileiro no ano de 2025.
Considerando tal situação hipotética, é correto afirmar que:
Considerando tal situação hipotética, é correto afirmar que:
Q3786378
Direito Penal
Durante uma luta oficial de artes marciais, devidamente
regulamentada por federação esportiva e autorizada pelas
autoridades competentes, o atleta Pedro aplicou um golpe
permitido pelas regras do torneio, que resultou em fratura
exposta no braço do atleta Felipe. O golpe foi executado de
maneira técnica, mas a gravidade do ferimento causado
demandou a internação hospitalar de Felipe por dois meses.
Envergonhado com a derrota, Felipe decidiu registrar ocorrência
policial por lesão corporal grave.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que Pedro:
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que Pedro:
Q3786379
Direito Penal
Ricardilson, primário e sem registro de maus antecedentes, foi
condenado, por sentença penal transitada em julgado, a seis anos
de reclusão pela prática de crime de peculato (Art. 312 do Código
Penal), praticado no exercício de suas funções como auxiliar
administrativo do Ministério da Justiça. A sentença não
mencionou expressamente a perda do cargo público. Ricardilson
iniciou o cumprimento da pena em regime semiaberto e
pretende, após o cumprimento de parte da pena, retornar ao
cargo que ocupava antes da condenação.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar, segundo a legislação penal vigente, que:
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar, segundo a legislação penal vigente, que:
Q3786383
Direito Penal
Gustavo foi indiciado pelo crime de lavagem de dinheiro, sendo
apurada no mesmo feito a prática dos crimes antecedentes de
corrupção e de extorsão. Contudo, relativamente ao patrimônio
de Gustavo, bens que constituíssem produto ou proveito dos
referidos crimes não foram encontrados no país, apenas no
exterior. Além disso, não se teve como apurar, até o fim do
processo, a diferença entre o valor do patrimônio de Gustavo e
aquele que seria compatível com o seu rendimento lícito.
Nesse contexto, no tocante às medidas cautelares, na fase pré-processual, e ao perdimento do produto ou proveito dos referidos crimes, a ser decretado em possível sentença condenatória, é correto afirmar que poderá:
Nesse contexto, no tocante às medidas cautelares, na fase pré-processual, e ao perdimento do produto ou proveito dos referidos crimes, a ser decretado em possível sentença condenatória, é correto afirmar que poderá:
Q3786409
Direito Penal
A empresa Alfa Ltda. deixou de repassar à Previdência Social as
contribuições descontadas dos salários de seus empregados
entre 2017 e 2018. Em 2019, a Receita Federal lavrou auto de
infração e constituiu o crédito tributário, contra o qual a empresa
apresentou defesa administrativa. O processo administrativo foi
definitivamente julgado em 2022, confirmando a exigência do
tributo. Em 2023, o Ministério Público ofereceu denúncia contra
o sócio-administrador da empresa Alfa Ltda. pelo crime de
apropriação indébita previdenciária (Art. 168-A, §1º, I, Código
Penal).
À luz da jurisprudência do STF e do STJ, é correto afirmar que o crime:
À luz da jurisprudência do STF e do STJ, é correto afirmar que o crime:
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