Questões de Concurso Público TCE-PE 2025 para Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
Foram encontradas 8 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas
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FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas |
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
Q3593190
Direito Constitucional
Considerando a normativa referente à organização, às
prerrogativas e à autonomia institucional do Ministério Público
junto aos Tribunais de Contas, avalie as afirmativas a seguir,
assinalando (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O governador do Estado pode ter prazo fixado em dispositivo de Lei Orgânica do Tribunal de Contas Estadual para nomear, em até 30 (trinta) dias, membro do Ministério Público de Contas indicado em lista tríplice para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas.
( ) A Carta Magna assegura ao Ministério Público de Contas autonomia funcional e administrativa, inclusive para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.
( ) Os membros do Ministério Público de Contas têm asseguradas as mesmas garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público do Estado, tais como requisição de documentos, informações e diligências, sem qualquer submissão à Corte de Contas.
A relação correta, na ordem apresentada, é:
( ) O governador do Estado pode ter prazo fixado em dispositivo de Lei Orgânica do Tribunal de Contas Estadual para nomear, em até 30 (trinta) dias, membro do Ministério Público de Contas indicado em lista tríplice para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas.
( ) A Carta Magna assegura ao Ministério Público de Contas autonomia funcional e administrativa, inclusive para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.
( ) Os membros do Ministério Público de Contas têm asseguradas as mesmas garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público do Estado, tais como requisição de documentos, informações e diligências, sem qualquer submissão à Corte de Contas.
A relação correta, na ordem apresentada, é:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
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Q3593197
Direito Constitucional
Ao analisar um processo de tomada de contas especial, o Tribunal
de Contas do Estado Alfa apreciou a linha argumentativa do gestor,
que afirmou ter embasado a sua decisão na interpretação correta
do Art. X da Constituição da República. De acordo com esse gestor,
em regimes democráticos, as decisões políticas fundamentais são
tomadas por agentes com representatividade popular, indicativo
de que as opções do Poder Constituinte, conforme externado no
texto constitucional, devem ser identificadas e prestigiadas pelo
intérprete. O exercício de uma atividade essencialmente
cognoscitiva evita o arbítrio do caso concreto, que busca
transmudar opções pessoais em tecnicismo, não raro com o
objetivo de satisfazer interesses menos nobres.
É correto afirmar que a linha argumentativa apresentada pelo gestor é compatível com:
É correto afirmar que a linha argumentativa apresentada pelo gestor é compatível com:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
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Q3593198
Direito Constitucional
Maria, de nacionalidade moçambicana, foi acusada de crimes
políticos em seu país de origem, com base em fatos que se
comprovaram verídicos. Diante disso, decidiu fugir para o
território brasileiro, onde se integrou com facilidade ao ambiente
social, favorecida pelo idioma comum. Três anos depois, o Estado
moçambicano requereu a sua extradição, tendo Maria, dias antes,
requerido a sua naturalização como brasileira.
Considerando a perspectiva constitucional, é correto afirmar que, diante da situação descrita,
Considerando a perspectiva constitucional, é correto afirmar que, diante da situação descrita,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
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Q3593200
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA) aprovou, após
ampla mobilização parlamentar, emenda à Constituição Estadual
dispondo que a concessão de terras públicas, de qualquer
dimensão, dependeria de prévia autorização do Poder Legislativo.
Irresignado com o teor dessa emenda, que considerava
manifestamente inconstitucional, o Governador do Estado Alfa,
que tinha formação jurídica, elaborou a petição inicial e ingressou
pessoalmente com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
perante o Supremo Tribunal Federal.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
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Q3593201
Direito Constitucional
Com o objetivo de aumentar a arrecadação de receitas ordinárias
e contribuir para o equilíbrio das contas públicas, o Estado Alfa
editou a Lei nº X, de iniciativa parlamentar e que foi sancionada
pelo Governador do Estado, com o seguinte teor:
"Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal realizou estudos com o objetivo de analisar a conformidade constitucional desse diploma normativo, tendo concluído corretamente que:
"Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal realizou estudos com o objetivo de analisar a conformidade constitucional desse diploma normativo, tendo concluído corretamente que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
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Q3593207
Direito Constitucional
O Município Delta ajuizou ação contra a União, alegando que a
concessão de isenções fiscais sobre o Imposto de Renda (IR) e o
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vem diminuindo os
valores a serem repassados ao Fundo de Participação dos
Municípios (FPM), do qual faz parte.
Com base na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Com base na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
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Q3593208
Direito Constitucional
Durante reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária
(Confaz), alguns secretários de fazenda estaduais manifestaram
preocupação com a constante ampliação, por parte da União, de
programas de desoneração de contribuições sociais (como a
COFINS e a CSLL) com base na Desvinculação das Receitas da União
(DRU).
Argumentaram que essa prática retirava receitas dos orçamentos estaduais, violando o princípio federativo e configurando burla à repartição constitucional de receitas.
Diante disso, os governadores de diversos estados ajuizaram ação perante o Supremo Tribunal Federal, sustentando que a DRU compromete a repartição de receitas e, por consequência, a autonomia financeira dos entes subnacionais.
Diante desse contexto e com base na legislação e na jurisprudência do STF sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Argumentaram que essa prática retirava receitas dos orçamentos estaduais, violando o princípio federativo e configurando burla à repartição constitucional de receitas.
Diante disso, os governadores de diversos estados ajuizaram ação perante o Supremo Tribunal Federal, sustentando que a DRU compromete a repartição de receitas e, por consequência, a autonomia financeira dos entes subnacionais.
Diante desse contexto e com base na legislação e na jurisprudência do STF sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
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Q3593210
Direito Constitucional
Durante o segundo semestre do exercício financeiro de 2024, a
Assembleia Legislativa do Estado X aprovou um crédito
suplementar destinado à Defensoria Pública estadual, após
solicitação da instituição e manifestação favorável do Poder
Executivo.
Contudo, nos meses seguintes, o Governador passou a reter parte dos valores correspondentes aos duodécimos da Defensoria Pública, inclusive os decorrentes do crédito suplementar, sob a justificativa de frustração de receita e necessidade de contingenciamento.
A Defensoria ajuizou ação pleiteando a liberação integral dos valores aprovados na Lei Orçamentária Anual - LOA e nos créditos adicionais.
Com base na jurisprudência consolidada do STF sobre o tema, assinale a opção correta.
Contudo, nos meses seguintes, o Governador passou a reter parte dos valores correspondentes aos duodécimos da Defensoria Pública, inclusive os decorrentes do crédito suplementar, sob a justificativa de frustração de receita e necessidade de contingenciamento.
A Defensoria ajuizou ação pleiteando a liberação integral dos valores aprovados na Lei Orçamentária Anual - LOA e nos créditos adicionais.
Com base na jurisprudência consolidada do STF sobre o tema, assinale a opção correta.
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