Após uma discussão entre vizinhos hipossuficientes economicamente, as animosidades cresceram e alcançaram a generalidade das respectivas famílias. Uma das famílias assumiu postura belicosa e passou a reiteradamente bloquear a entrada da garagem da residência da outra família, o que impedia a saída do veículo existente no local, utilizado para comercializar gêneros alimentícios e assegurar o sustento da respectiva família, afrontando, com isso, a liberdade de ir e vir. Em razão desse quadro, membros da família prejudicada encaminharam representação ao procurador dos direitos do cidadão.
À luz da Lei Complementar nº 75/1993, na situação descrita, o procurador deve:

João e Maria são servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo no âmbito do Ministério Público da União. Ambos tiveram desenvolvimento em suas respectivas carreiras: João passou do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe subsequente, enquanto Maria passou de um padrão para o seguinte dentro da mesma classe.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

Quanto ao Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que: