Questões de Concurso Público MPU 2025 para Analista do MPU - Direito
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Q3339773
Direitos Humanos
Por ser tema de legítimo interesse internacional, a proteção dos
direitos humanos não é reduzida ao domínio reservado do
Estado, ou seja, não se restringe à competência nacional
exclusiva ou à jurisdição doméstica exclusiva. Contudo, há
especificidades no tratamento dos tratados internacionais de
proteção dos direitos humanos no ordenamento jurídico
brasileiro, que ocorrem de acordo com as regras previstas na
Constituição Federal de 1988.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir, à luz da Constituição Federal e da doutrina majoritária.
I. Compete privativamente ao presidente da República promulgar um ato internacional, depois de devidamente ratificado, para que este seja incorporado à legislação interna.
II. No Direito brasileiro vigora um sistema misto, pois, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, a Constituição Federal passou a contar com um rito especial para aprovação dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos.
III. Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados por dois quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, serão equivalentes às emendas constitucionais.
IV. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o procurador-geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Está correto o que se afirma em:
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir, à luz da Constituição Federal e da doutrina majoritária.
I. Compete privativamente ao presidente da República promulgar um ato internacional, depois de devidamente ratificado, para que este seja incorporado à legislação interna.
II. No Direito brasileiro vigora um sistema misto, pois, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, a Constituição Federal passou a contar com um rito especial para aprovação dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos.
III. Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados por dois quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, serão equivalentes às emendas constitucionais.
IV. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o procurador-geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Está correto o que se afirma em:
Q3339774
Direito Constitucional
Determinado estado brasileiro, ao criar lei que dispõe sobre a
prioridade de vaga em escola pública para pessoas com
deficiência, estabeleceu: (a) o conceito de pessoas com
deficiência como aquelas que necessitam de assistência especial,
decorrentes de problemas visuais, auditivos, mentais, motores,
ou má formação congênita; (b) a caracterização do impedimento
de longo prazo exclusivamente por laudo médico; e (c) a exclusão
de escolas sem infraestrutura adequada do propósito de ensino
inclusivo para pessoas com deficiência.
Considerando a situação hipotética relatada, analise os itens a seguir de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e demais legislações pertinentes, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I. A verificação da deficiência restrita a laudo médico-hospitalar contraria o Estatuto da Pessoa com Deficiência, segundo o qual a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
II. O Estatuto da Pessoa com Deficiência define pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de natureza física ou intelectual, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
III. Há possibilidade de o Estado trazer um conceito distinto e mais restrito de pessoa com deficiência com o fim de assegurar prioridade para vagas em escolas públicas próximas à residência.
IV. Havendo uma conceituação constitucional para pessoa com deficiência, não cabe à lei estadual restringi-la, reduzindo o grupo de destinatários da proteção.
V. Sobre a não obrigatoriedade do recebimento de estudantes com deficiência em instituições de ensino consideradas despreparadas, a lei pode excluir peremptoriamente tais unidades de ensino do dever de prestar a educação inclusiva.
Está correto o que se afirma em:
Considerando a situação hipotética relatada, analise os itens a seguir de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e demais legislações pertinentes, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I. A verificação da deficiência restrita a laudo médico-hospitalar contraria o Estatuto da Pessoa com Deficiência, segundo o qual a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
II. O Estatuto da Pessoa com Deficiência define pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de natureza física ou intelectual, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
III. Há possibilidade de o Estado trazer um conceito distinto e mais restrito de pessoa com deficiência com o fim de assegurar prioridade para vagas em escolas públicas próximas à residência.
IV. Havendo uma conceituação constitucional para pessoa com deficiência, não cabe à lei estadual restringi-la, reduzindo o grupo de destinatários da proteção.
V. Sobre a não obrigatoriedade do recebimento de estudantes com deficiência em instituições de ensino consideradas despreparadas, a lei pode excluir peremptoriamente tais unidades de ensino do dever de prestar a educação inclusiva.
Está correto o que se afirma em:
Q3339775
Direitos Humanos
Na exposição de motivos que acompanhou a proposta legislativa
da Lei nº 12.990/2014, que regulamenta a reserva de 20% das
vagas oferecidas em concursos públicos federais para candidatos
negros, constou que o seu objetivo era o de regulamentar o
Art. 39 do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010). O
Estatuto determina ações capazes de proporcionar um
tratamento mais isonômico entre as populações negra e branca.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3339776
Direito Constitucional
No dia 8 de março de 2023, foi publicado o Decreto nº 11.430, que
dispõe sobre ações de equidade entre mulheres e homens no
ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações,
criando uma cota para mulheres, neste caso, vítimas de violência,
em contratos da Administração Pública federal. No Supremo
Tribunal Federal, tramitam Ações Diretas de Inconstitucionalidade
(ADIs) contra leis estaduais que estabelecem percentuais para o
ingresso de mulheres na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros
por concurso público.
Num panorama geral, no que se refere à inserção das mulheres no mercado de trabalho, é correto afirmar que:
Num panorama geral, no que se refere à inserção das mulheres no mercado de trabalho, é correto afirmar que:
Q3339777
Direitos Humanos
A Convenção Americana de Direitos Humanos, também
denominada Pacto de São José da Costa Rica, é o instrumento
mais importante de efetivação dos direitos humanos do sistema
interamericano. O documento instituiu o denominado Sistema
Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), composto por dois
órgãos principais: a Comissão Interamericana de Direitos
Humanos (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos
(Corte IDH).
Acerca dos mecanismos de implementação do Pacto de São José da Costa Rica, é correto afirmar que:
Acerca dos mecanismos de implementação do Pacto de São José da Costa Rica, é correto afirmar que:
Q3339778
Administração Geral
Em uma fundação, a avaliação de desempenho dos gestores
contempla os seguintes quesitos: capacidade de desenvolver
rede de relacionamentos e troca de informações com instituições
externas relevantes; capacidade de obter e analisar informações
relevantes sobre a organização e o ambiente externo; e
capacidade de adaptar a equipe a processos de mudança.
Esses quesitos da avaliação de desempenho dos gestores estão relacionados, respectivamente, aos seguintes papéis do administrador:
Esses quesitos da avaliação de desempenho dos gestores estão relacionados, respectivamente, aos seguintes papéis do administrador:
Q3339779
Administração Geral
André é o gestor responsável por conduzir melhorias no processo
de contas a pagar da organização em que trabalha. Já foram
levantados os diversos problemas e identificadas suas causas.
Agora, André quer estabelecer a ordem de prioridade das ações
de melhoria no processo, considerando: os impactos dos
diferentes problemas sobre as pessoas e os resultados; o
potencial de agravamento dos diferentes problemas caso não
sejam resolvidos; e a urgência na solução de cada problema.
Para auxiliá-lo nessa tarefa, André deve fazer uso da seguinte ferramenta:
Para auxiliá-lo nessa tarefa, André deve fazer uso da seguinte ferramenta:
Q3339780
Gestão de Pessoas
Júlia foi promovida e assumiu recentemente a liderança da
equipe em que trabalha há cinco anos. A promoção não foi muito
bem aceita pelos demais membros da equipe, que julgam que ela
não seria a pessoa com o perfil mais adequado para a função.
Júlia está preocupada com a situação, porque sabe que terá
pouca autonomia para reconhecer ou punir os membros da
equipe. A equipe é composta por seis profissionais experientes e
bem capacitados que apresentam forte motivação para o
desempenho de suas atribuições. Apoiando-se na teoria da
liderança situacional de Hersey e Blanchard, Júlia avalia que a
equipe se encontra no nível de prontidão “4”.
Considerando que essa avaliação está correta, a teoria da liderança situacional de Hersey e Blanchard aponta que, nessas condições, o estilo mais eficaz de liderança é o:
Considerando que essa avaliação está correta, a teoria da liderança situacional de Hersey e Blanchard aponta que, nessas condições, o estilo mais eficaz de liderança é o:
Q3339781
Administração Geral
Uma determinada organização pública da área de saúde tem sua
estrutura dividida por funções, contemplando, assim, um
departamento de apoio administrativo, um departamento de
ensino e pesquisa e um departamento de atenção à saúde.
Esse tipo de departamentalização tem como vantagem e desvantagem, respectivamente:
Esse tipo de departamentalização tem como vantagem e desvantagem, respectivamente:
Q3339782
Legislação do Ministério Público
Teotônio, procurador da República do Ministério Público Federal,
é incumbido de averiguar se Mervaldo, pessoa de interesse em
investigação criminal, responde a inquérito civil por ato de
improbidade administrativa perante o Ministério Público do Rio
de Janeiro.
Nesse caso, à luz da Resolução CNMP nº 276/2023, visando à obtenção de subsídios para a tomada de decisão, Teotônio poderá:
Nesse caso, à luz da Resolução CNMP nº 276/2023, visando à obtenção de subsídios para a tomada de decisão, Teotônio poderá:
Q3339783
Legislação do Ministério Público
João, membro do Ministério Público Federal, foi promovido ao
cargo de subprocurador-geral da República. Pedro, que o
assessorava na classe imediatamente anterior da carreira e
almejava continuar a fazê-lo, analisou os órgãos jurisdicionais
juntos aos quais João poderia vir a atuar, com destaque para o
Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça
(STJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Ao fim de sua análise, Pedro concluiu, corretamente, à luz da Lei Complementar nº 75/1993, que a atuação de João:
Ao fim de sua análise, Pedro concluiu, corretamente, à luz da Lei Complementar nº 75/1993, que a atuação de João:
Q3339784
Legislação do Ministério Público
Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento em comissão
em um dos ramos do Ministério Público da União, foi conivente
com certa infração ao código de ética e de conduta da instituição,
infração esta que teria sido praticada por Maria, servidora
ocupante de cargo de provimento efetivo.
À luz da sistemática estabelecida no referido código, é correto afirmar que:
À luz da sistemática estabelecida no referido código, é correto afirmar que:
Q3339785
Legislação do Ministério Público
O diretório nacional do partido político Alfa, com representação
no Congresso Nacional, encaminhou petição ao Ministério
Público Federal (MPF) noticiando que o governador do estado
Beta expedira determinação ao seu secretariado no sentido de
que fosse descumprida a Lei Federal nº X. Em razão da recusa à
execução do que foi estatuído nesse diploma normativo, Alfa
almejava que fosse ajuizada representação para que a União
interviesse em Beta.
Nessa situação, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
Nessa situação, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
Q3339786
Legislação do Ministério Público
Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos,
Maria tomou posse em cargo de provimento efetivo no âmbito
do Ministério Público da União. Pouco tempo depois, decidiu que
a melhor opção para o seu desenvolvimento pessoal seria obter
uma remoção para o Conselho Nacional do Ministério Público.
Após analisar a sistemática estabelecida na Lei nº 13.316/2016, Maria concluiu, corretamente, que a referida remoção:
Após analisar a sistemática estabelecida na Lei nº 13.316/2016, Maria concluiu, corretamente, que a referida remoção:
Q3339787
Legislação do Ministério Público
Joana, servidora da área de integridade do Ministério Público do
Trabalho (MPT), questionou o seu superior hierárquico em
relação aos alicerces estruturais do plano de integridade da
instituição, mais especificamente em relação à competência para
editá-lo e à definição da respectiva estratégia de comunicação.
Foi corretamente esclarecido a Joana, considerando a sistemática estabelecida na Portaria PGR/MPU nº 247/2023, que:
Foi corretamente esclarecido a Joana, considerando a sistemática estabelecida na Portaria PGR/MPU nº 247/2023, que:
Q3339788
Direito Constitucional
A organização não governamental Sigma encaminhou à Comissão
de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados uma
sugestão legislativa. Essa sugestão veiculou proposta de lei
ordinária dispondo sobre a consensualidade no processo
administrativo disciplinar dos servidores públicos federais, que
admitiria tanto a modalidade de pura reprimenda, em que o
servidor aceitaria a aplicação de uma sanção para evitar a
instauração ou abreviar o curso do processo, como a de
colaboração, na qual o servidor receberia sanções mais brandas
caso colaborasse com as investigações.
Ao analisar a proposta, de modo a decidir se ela deveria, ou não, dar origem a um projeto de lei no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão concluiu, corretamente, que a proposição:
Ao analisar a proposta, de modo a decidir se ela deveria, ou não, dar origem a um projeto de lei no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão concluiu, corretamente, que a proposição:
Q3339789
Direito Administrativo
Joana, ocupante de cargo de provimento efetivo, e Maria,
ocupante exclusiva de cargo em comissão, ambas no âmbito do
Ministério Público da União, preencheram os requisitos exigidos
pela ordem jurídica para a aposentadoria voluntária, que foi
deferida pelo órgão competente.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Tribunal de Contas da União:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Tribunal de Contas da União:
Q3339790
Direito Constitucional
Em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público,
argumentava-se com a omissão da União na adequação de uma
política pública de viés prestacional a determinada norma
constitucional. Na formação dessa norma constitucional, era
sustentado que deveriam ser considerados não só fatores de
natureza semiótica como, também, fatores de natureza
axiológica, os quais permitem cogitar a existência de inúmeros
significados em relação a um único significante interpretado,
cabendo ao intérprete escolher um deles após resolver as
conflitualidades intrínsecas que se apresentam no curso do
processo de interpretação.
O órgão jurisdicional competente, ao analisar essa linha argumentativa, concluiu, corretamente, que ela:
O órgão jurisdicional competente, ao analisar essa linha argumentativa, concluiu, corretamente, que ela:
Q3339791
Direito Tributário
A organização não governamental Alfa, entidade beneficente de
assistência social, oferece assistência médico-hospitalar a pessoas
carentes. Ao adquirir medicamentos, a serem utilizados no
exercício de sua atividade regular, houve a incidência do imposto
sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as
prestações se iniciem no exterior (ICMS). Ao requerer a
restituição do valor do referido imposto à Secretaria de Estado
competente, teve o seu pedido indeferido, o que a levou a
impetrar mandado de segurança por entender que a decisão
administrativa era manifestamente contrária à ordem
constitucional.
O órgão jurisdicional competente, ao julgar o mandado de segurança, observou, corretamente, que Alfa:
O órgão jurisdicional competente, ao julgar o mandado de segurança, observou, corretamente, que Alfa:
Q3339792
Direito Administrativo
Amarildo, presidente da Câmara Municipal de Tocantinópolis/TO,
teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas haja
vista que, na qualidade de ordenador de despesas, frustrou a
licitude de processo licitatório, ocasionando dano ao erário no
importe de R$ 500.000,00. A Corte de Contas determinou a
Amarildo o recolhimento ao erário do valor do débito apurado,
além da imposição de multa. Por sua vez, o Ministério Público
ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor de
Amarildo.
Nessa situação, é correto afirmar que:
Nessa situação, é correto afirmar que:
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