Questões de Concurso Público ENAM 2025 para Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2

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Q3692357 Direito Processual do Trabalho
Dois sindicatos, o representativo da categoria dos trabalhadores na indústria automobilística e o representativo da categoria das montadoras de automóveis, ambos de atuação regional, sem representatividade nacional, firmaram convenção coletiva contendo cláusulas que acabavam por reduzir ou suprimir direitos fundamentais dos trabalhadores.

A partir da hipótese, acerca da competência para julgamento da ação anulatória de cláusula de norma coletiva, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
1: E