Questões de Concurso Público ENAC 2025 para Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame
Foram encontradas 7 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673838
Direito Constitucional
Foi instituído um grupo de estudos no âmbito do Conselho
Nacional do Ministério Público para elaborar anteprojeto de lei, a
ser possivelmente subscrito por um legitimado a deflagrar o
processo legislativo, com o objetivo de detalhar as atribuições da
instituição no âmbito extrajudicial e judicial.
Entre as propostas discutidas, foram analisadas as seguintes:
I. A ação civil pública, além do Ministério Público, somente poderia ser ajuizada por instituições dotadas de legitimidade constitucional.
II. O Ministério Público poderia ajuizar ações em defesa de interesses individuais, de natureza patrimonial, desde que apresentassem relevância social.
III. A defesa do patrimônio público não consubstanciaria obrigação primígena do Ministério Público, mas secundária, pressupondo a demonstração da omissão do titular do interesse secundário.
Após analisar as três propostas, o grupo de estudos concluiu corretamente que:
I. A ação civil pública, além do Ministério Público, somente poderia ser ajuizada por instituições dotadas de legitimidade constitucional.
II. O Ministério Público poderia ajuizar ações em defesa de interesses individuais, de natureza patrimonial, desde que apresentassem relevância social.
III. A defesa do patrimônio público não consubstanciaria obrigação primígena do Ministério Público, mas secundária, pressupondo a demonstração da omissão do titular do interesse secundário.
Após analisar as três propostas, o grupo de estudos concluiu corretamente que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673839
Direito Constitucional
Em atendimento ao grande clamor da população local, o então
prefeito do Município Delta editou o Decreto nº X, dispondo que
a área indicada nesse ato normativo, parcialmente coberta por
vegetação e que tinha elevados atributos de ordem turística,
além de contribuir para o bem-estar da população que residia no
seu entorno, passaria a ser considerada uma área de preservação
permanente (APP). Anos depois, com a alternância do poder e a
ascensão de outro agente à chefia do Poder Executivo municipal,
cogitou-se fazer com que a referida área deixasse de ser
enquadrada como APP, o que, ao ver dos idealizadores desse
projeto, contribuiria para a modernização de Delta com novas
construções.
Na situação descrita, é correto afirmar, na perspectiva exclusivamente constitucional, que:
Na situação descrita, é correto afirmar, na perspectiva exclusivamente constitucional, que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673840
Direito Constitucional
Foi constatado que o Estado Alfa vinha deixando de repassar aos
municípios, no prazo previsto em lei, 25% do imposto sobre a
circulação de mercadorias e serviços de qualquer natureza
(ICMS), quando o crédito relativo ao imposto tiver sido extinto
por compensação ou transação, isto apesar de a receita pública
ter sido devidamente contabilizada como crédito a mais no
orçamento estadual. À luz desse estado de coisas, uma
associação nacional de municípios iniciou estudos com o objetivo
de verificar o cabimento, ou não, da decretação da intervenção
federal nessa situação.
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que:
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673842
Direito Constitucional
Em determinado processo judicial, o demandante lastreou sua
pretensão em uma norma constitucional. Ao individualizá-la,
sustentou que a penetração de influxos axiológicos na
interpretação constitucional, oxigenada pelos circunstancialismos
subjacentes ao momento de aplicação da norma constitucional,
permite que o intérprete alcance níveis ótimos de justiça,
superando as deficiências que os referenciais semióticos trazem
consigo, além de preservar o espírito idealístico de uma ordem
constitucional.
Os argumentos apresentados pelo demandante:
Os argumentos apresentados pelo demandante:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673843
Direito Constitucional
A Constituição do Estado de Alfa, por meio de emenda, passou a
prever que, sempre que convocados para sessões legislativas
extraordinárias, os deputados estaduais fariam jus ao
recebimento de verba indenizatória adicional, a depender do
número de sessões realizadas.
À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma é:
À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma é:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673844
Direito Constitucional
O Estado Delta editou lei estabelecendo regras sobre custas
judiciais. A norma previa:
(i) fixação de valor mínimo de custas a ser pago mesmo nos casos de concessão parcial da gratuidade da justiça;
(ii) exigência de comprovação de recolhimento das custas no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção;
(iii) limite máximo de custas recursais em valor muito elevado, calculado como percentual do valor da causa; e
(iv) cobrança de custas razoáveis da parte que, sem justificativa, deixar de comparecer à audiência de conciliação ou sessão de mediação.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
(i) fixação de valor mínimo de custas a ser pago mesmo nos casos de concessão parcial da gratuidade da justiça;
(ii) exigência de comprovação de recolhimento das custas no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção;
(iii) limite máximo de custas recursais em valor muito elevado, calculado como percentual do valor da causa; e
(iv) cobrança de custas razoáveis da parte que, sem justificativa, deixar de comparecer à audiência de conciliação ou sessão de mediação.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673845
Direito Constitucional
A Constituição do Estado de Gama prevê que, em caso de
inexistência de auditores ou membros do Ministério Público de
Contas aptos a ocupar as vagas constitucionalmente destinadas a
essas carreiras no Tribunal de Contas estadual, o governador
poderá escolher livremente qualquer cidadão que preencha os
requisitos gerais para o cargo de conselheiro.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida previsão é:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida previsão é:
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