João, agente público, contribuiu, culposamente, por meio de conduta negligente, para que se caracterizasse grave dano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Registre-se que em situação diversa, envolvendo a sociedade empresária Alfa, constatou-se dano ao meio ambiente, vinculado à omissão da Administração Pública no seu dever de fiscalização.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, o entendimento doutrinário dominante e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A responsabilidade civil do Estado, no contexto de dano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, tem natureza objetiva, à luz da teoria do risco integral.
( ) A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
( ) O agente público João não poderá responder na via regressiva pelos danos causados ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ainda que tenha atuado de forma culposa, por meio de conduta negligente.

As afirmativas são, respectivamente,

Marcos, empresário, responde em juízo pela prática de determinado crime ambiental. Sem conhecer a seara jurídica, o agente pediu que seu advogado lhe explicasse os pormenores do processo, em especial no que se refere às perícias realizadas e à reparação do dano causado.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 9.605/1998, analise as afirmativas a seguir:

I. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
II. É vedado que a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível seja aproveitada no processo penal, sob pena de ofensa ao contraditório.
III. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

Está correto o que se afirma em

Lucas, ativista de proteção ao meio ambiente, compareceu a uma unidade de conservação, definida como uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, sendo nela permitido, apenas, a pesquisa científica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.985/2000, é correto afirmar que Lucas compareceu a uma unidade de conservação de 

Nos termos da Lei n° 9.433/1997, o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
Nesse cenário, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso.
( ) A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.
( ) A outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso múltiplo destes.

As afirmativas são, respectivamente

Com o objetivo de implementar o seu empreendimento e, ao mesmo tempo, cumprir para com as suas obrigações legais, Jonas, agricultor, buscou informações junto à legislação de regência sobre o que se considera área de preservação permanente no contexto do Direito Ambiental.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n° 12.651/2012, não é considerada área de preservação permanente as

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei n° 12.651/2012, analise as afirmativas a seguir:
I. O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.
II. A servidão ambiental temporária poderá ser onerosa ou gratuita, vedando-se a perpetuidade do referido instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
III. O prazo mínimo da servidão ambiental é de dez anos.

Nesse cenário, é correto o que se afirma em 

Segundo o Projeto de Lei 1.331/2022, aprovado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado em 2025, a mineração em terras indígenas

Com base nas atualizações da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) e seus impactos sobre o setor de mineração, assinale a opção compatível com a legislação vigente.