Questões de Concurso Público TJ-SC 2024 para Juiz Substituto
Foram encontradas 7 questões
Q2386980
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Laura, criança de 10 anos, é vítima de crime de estupro de
vulnerável praticado pelo companheiro de sua avó, Jeremias.
Durante audiência criminal para a coleta de seu depoimento
especial, em rito cautelar de antecipação de prova, Laura
demonstra grande temor ao ter ciência de que Jeremias
encontra-se na sala de audiências, assistindo ao seu depoimento
em tempo real, por transmissão de áudio e vídeo. Margareth,
psicóloga do Tribunal de Justiça que se encontra na sala de
depoimento especial com a criança, comunica ao juiz que se faz
necessário o afastamento do imputado da sala de audiências,
diante da reação da criança, contando tal manifestação da
profissional especializada com a anuência do membro do
Ministério Público. O advogado constituído por Jeremias se opõe
ao pedido, invocando violação ao princípio do contraditório e da
ampla defesa, caso seja autorizado o afastamento de seu cliente
da sala de audiências.
Considerando o disposto na Lei nº 13.431/2017, é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 13.431/2017, é correto afirmar que:
Q2386981
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Bárbara tem a sua prisão preventiva decretada em razão da
prática de crime de homicídio contra o ex-companheiro, que era
genitor da criança Heitor, de 2 anos, filho da detenta. A defesa
técnica de Bárbara requer a substituição da prisão preventiva
pela domiciliar, alegando que Bárbara é genitora de Heitor e
responsável pelos cuidados de seu filho.
Considerando o disposto na Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), é correto afirmar que:
Q2386982
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Fabrícia e Márcio são brasileiros e residem na cidade de Paris, na
França, há quinze anos, realizando viagens ao Brasil ao final de
cada ano, para visitar seus parentes no Natal. Após diversas
tentativas não exitosas de filiação biológica, o casal decide se
habilitar à adoção de criança brasileira, tendo em vista o forte
vínculo existente com o Brasil, apesar de possuírem residência
habitual na França. O casal protocoliza procedimento de
habilitação à adoção na comarca onde residem os seus parentes
no Brasil, tendo como objetivo adotar uma criança com até 10
anos de idade, sem comorbidades.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que a adoção pretendida por Fabrícia e Márcio é:
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que a adoção pretendida por Fabrícia e Márcio é:
Q2386983
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em razão de violações de direitos causadas pelos genitores, o juiz
da Infância e da Juventude aplica a Samantha, criança de 8 anos,
medida protetiva de acolhimento familiar. Após a realização de
estudos social e psicológico pela equipe do juízo e do serviço de
acolhimento, as referidas equipes técnicas entendem que
Samantha deve ser reintegrada a sua tia paterna, que se
disponibiliza a exercer a guarda da sobrinha e com quem a
criança mantém fortes vínculos afetivos. O magistrado determina
a reintegração familiar e concede a guarda provisória de
Samantha à tia, além de determinar a inclusão da criança em
programa de apadrinhamento afetivo desenvolvido por
organização da sociedade civil que presta atendimento a criança
e adolescente existente no município.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Q2386984
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Jefferson, adolescente de 17 anos, pratica ato infracional análogo
a furto, sendo-lhe aplicada a medida socioeducativa de prestação
de serviços à comunidade pelo prazo de três meses, a ser
cumprida em instituição de longa permanência para idosos.
Jefferson recusa-se a desempenhar as atividades que lhe são
delegadas na instituição, sendo o fato comunicado à Vara da
Infância e da Juventude.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: