Questões de Concurso Público Prefeitura de São José dos Campos - SP 2024 para Procurador

Foram encontradas 7 questões

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Q3888024
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q3888024 Direito Administrativo
João e Maria estavam estudando para concurso público para o cargo de Procurador de certo Município e decidiram perquirir o conteúdo das Súmulas Vinculantes acerca da remuneração dos servidores públicos, vindo a concluir, corretamente, que, entre elas, foi firmada a orientação de que 
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Q3888025
Direito Administrativo Atos administrativos , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q3888025 Direito Administrativo
Com vistas a solucionar uma antiga situação contenciosa na aplicação do direito público, no que diz respeito à expedição de uma licença, o Secretário de Fazenda do Município Beta sugeriu a realização de uma consulta pública para fins de formalizar um instrumento consensual que pudesse alcançar uma solução para a controvérsia, com o escopo de melhor atender às finalidades públicas, diante da presença de razões de interesse geral.

Nesse caso, à luz das normas sobre aplicação e interpretação do direito público constantes do Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB), é correto afirmar que
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Q3888026
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q3888026 Direito Administrativo
Gladys, procuradora de certo Município e estudiosa da Lei nº 13.019/2014, leu uma reportagem que dizia que determinado ente federativo formalizou um termo de fomento com determinada organização da sociedade civil para a transferência de recursos financeiros, a fim de realizar um projeto proposto pela Administração Pública, cujo objeto constitui incumbência prevista em compromisso internacional, no qual foi indicada a instituição que utilizará tais recursos, realizado sem chamamento público, diante da inexigibilidade do procedimento seletivo.

Automaticamente, Gladys percebeu que um dos aspectos da notícia contraria a referida lei, sendo correto afirmar que a informação que viola tal norma é a que versa sobre
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Q3888027
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q3888027 Direito Administrativo
A sociedade Magnólia envolveu-se, dolosamente, em esquema ilícito que ocasionou prejuízos ao erário de certo Município, sendo certo que as condutas praticadas caracterizam, a um só tempo, ato lesivo à Administração Pública local e ato de improbidade administrativa.

Considerando as peculiaridades de tais esferas de responsabilização, à luz do disposto na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021), é correto afirmar que
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Q3888028
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q3888028 Direito Administrativo
Após os devidos trâmites, o Município Alfa ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública em face de Irineu, proprietário do mencionado bem. Em sede de defesa, Irineu alega que houve a desapropriação parcial do bem e requer que seja incluída na indenização pequena parcela do imóvel, não abrangida pelo respectivo decreto, que teve o seu conteúdo econômico-financeiro esvaziado e não poderá ser utilizada para qualquer outra finalidade.

É correto afirmar que as alegações de Irineu em sede de defesa caracterizam
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Q3888030
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q3888030 Direito Administrativo
O prefeito do Município Imaginário questionou Emília, que é procuradora de tal ente federativo, se existe distinção entre poder regulamentar e a chamada deslegalização.

Diante de tal questionamento, Emília respondeu corretamente que
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Q3888031
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q3888031 Direito Administrativo
Nildo, servidor estável, no exercício de suas atribuições como agente da contratação do Município de São José dos Campos, foi consultado pela autoridade competente, Tuany, que está trabalhando no projeto de uma obra de grande vulto, no regime da contratação integrada, acerca das peculiaridade atinentes à alocação dos riscos atinentes ao respectivo contrato, mormente aqueles concernentes a fatos supervenientes à escolha de solução do projeto básico pelo contratado e no tocante ao aumento ou redução de tributos pagos pelo contratado em decorrência da avença a ser formalizada, por meio de legislação posterior à apresentação da proposta.

Nesse caso, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, Nildo respondeu corretamente que 
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Respostas
1: C
2: E
3: B
4: C
5: D
6: E
7: E
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