Questões de Concurso Público AL-PR 2024 para Procurador
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Nesse contexto, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal com relação aos limites à anulação, no âmbito da autotutela, é correto afirmar que
Assinale a opção que indica entendimento sumulado aferido por Pamela na mencionada situação hipotética.