Questões de Concurso Público TJ-SE 2023 para Atividade Notarial e de Registro - Provimento
Foram encontradas 8 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |
Q2306803
Direito Tributário
Alguns contribuintes adquiriram o direito de não recolher
determinado tributo, em relação jurídica de trato continuado ou
sucessivo, com fundamento em decisões transitadas em julgado
que consideraram a inconstitucionalidade incidental da Lei que
instituiu a referida contribuição. No ano seguinte, sobreveio o
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qual o
Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da
norma.
Diante do exposto, é correto afirmar que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a cobrança:
Diante do exposto, é correto afirmar que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a cobrança:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |
Q2306806
Direito Tributário
A Lei Alfa estabeleceu a suspensão da pretensão punitiva estatal,
em consequência do parcelamento de débitos tributários, bem
como a extinção da punibilidade do agente, se realizado o
pagamento integral.
Diante do exposto e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:
Diante do exposto e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |
Q2306819
Direito Tributário
Dentre os institutos abaixo elencados, o único que representa
uma cobrança na esfera federal de natureza tributária é o(a):
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |
Q2306820
Direito Tributário
Quanto às informações cadastrais do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural (ITR), o sujeito passivo do ITR pode
estar obrigado a entregar o Documento de Informação e
Atualização Cadastral do ITR (Diac), bem como o Documento de
Informação e Apuração do ITR (Diat).
Acerca desses documentos e informações, e à luz da Lei nº 9.393/1996, é correto afirmar que:
Acerca desses documentos e informações, e à luz da Lei nº 9.393/1996, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |
Q2306821
Direito Tributário
A Caixa Econômica Federal (CEF) é instituição bancária
caracterizada como empresa pública federal, que atua em regime
de livre concorrência com outros bancos e com o intuito de lucro.
Ela foi autuada pelo Município Alfa pelo não pagamento de IPTU
de vários imóveis devidamente registrados sob a propriedade
fiduciária da CEF, ainda que todos eles no âmbito do Programa de
Arrendamento Residencial (PAR).
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
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