Questões de Concurso Público TJ-RN 2023 para Analista Judiciário - Administrativa – Contabilidade

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Q2183640 Administração Financeira e Orçamentária
Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. Sua aplicação é dinâmica e pode adquirir novas abordagens em decorrência de inovações legislativas, a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trouxe mecanismos para assegurar a responsabilidade na gestão fiscal.
Um desses mecanismos pressupõe uma ação que pode ser associada ao princípio orçamentário do(a):
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Q2183641 Contabilidade Pública
O empenho é a primeira etapa da execução da despesa no ciclo orçamentário e pode ser considerado como o comprometimento do crédito orçamentário. Por ser legalmente previsto, está sujeito a algumas normas.
Entre outros pontos, a lei dispõe que a emissão de empenho por estimativa:
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Q2183642 Administração Financeira e Orçamentária
Os instrumentos de planejamento orçamentário previstos na Constituição da República de 1988 devem ser elaborados, aprovados e executados de forma integrada e harmônica, de modo a contribuir para os diferentes níveis de planejamento.
O instrumento que dispõe sobre as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital:
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Q2183643 Contabilidade Pública
O processo de abertura dos créditos adicionais requer análise de alguns requisitos legalmente previstos, tais como formatos, justificativas, vigência e fontes de recursos. Diante da possibilidade de usar o superávit financeiro previsto na Lei nº 4.320/1964 como fonte de abertura para créditos adicionais, à luz das disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), uma analista deve considerar que:
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Q2183644 Administração Financeira e Orçamentária
A estrutura da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar uma série de conteúdos para subsidiar o acompanhamento da gestão fiscal e a elaboração do orçamento anual.
No que tange ao Anexo de Metas Fiscais, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que deve conter:
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Respostas
36: D
37: D
38: D
39: C
40: D