Questões de Concurso Público TJ-PR 2023 para Juiz Substituto
Foram encontradas 5 questões
Q2312139
Direito Constitucional
A Lei estadual Y estabeleceu certo limite de tempo para o
atendimento de consumidores em estabelecimentos públicos e
privados, bem como previu a cominação de sanções progressivas
na hipótese de descumprimento.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma Y é:
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma Y é:
Q2312140
Direito Constitucional
A Lei do Município Beta dispõe sobre a implantação e o
compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, a fim
de proteger o meio ambiente e combater a poluição, fixando,
entre outras medidas, limites máximos de ruídos e vibrações,
obrigatoriedade de licenciamento das instalações mediante o
pagamento de taxa e a previsão de penalidades.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Lei do Município Beta é:
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Lei do Município Beta é:
Q2312161
Direito Constitucional
O Estado Delta editou lei instituindo a Política Estadual de
Desenvolvimento Sustentável da Pesca, objetivando promover o
desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira como forma
de promoção de programas de inclusão social, de qualidade de
vida das comunidades pesqueiras, de geração de trabalho e
renda e de conservação da biodiversidade aquática para o
usufruto desta e das gerações futuras. No referido diploma
legislativo, consta norma que dispõe que é proibida a pesca
mediante a utilização de toda e qualquer rede de arrasto
tracionada por embarcações motorizadas, em todo o território do
Estado Delta, incluindo as 12 milhas náuticas da faixa marítima da
zona costeira do Estado.
Inconformado com a nova política pública estadual ligada à pesca, a Associação de Pescadores Alfa ajuizou ação civil pública formulando uma série de pedidos e, para tal, requereu o reconhecimento da inconstitucionalidade incidenter tantum da norma acima citada, que determinou a vedação estadual à pesca de arrasto motorizado no mar territorial da zona costeira no Estado Delta.
Atento à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deve considerar tal norma:
Inconformado com a nova política pública estadual ligada à pesca, a Associação de Pescadores Alfa ajuizou ação civil pública formulando uma série de pedidos e, para tal, requereu o reconhecimento da inconstitucionalidade incidenter tantum da norma acima citada, que determinou a vedação estadual à pesca de arrasto motorizado no mar territorial da zona costeira no Estado Delta.
Atento à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deve considerar tal norma:
Q2312170
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 2º da Lei nº XX/2023 do Município Ômega,
“o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores
municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por
matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro
grau inclusive, ou por adoção, não poderão contratar com o
Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as
respectivas funções”.
Esse dispositivo, à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, é:
Esse dispositivo, à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, é:
Q2312171
Direito Constitucional
A Constituição do Estado Y prevê que a construção de centrais
termoelétricas e hidrelétricas no território daquela unidade
federativa brasileira dependerá de projeto técnico de impacto
ambiental e aprovação da Assembleia Legislativa.
À luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, essa norma é:
À luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, essa norma é: