Questões de Concurso Público TJ-MS 2023 para Juiz Substituto

a anistia é concedida mediante decreto do presidente da República, extinguindo todos os efeitos penais da condenação, mas preservando os efeitos civis; 

a graça, também conhecida como indulto coletivo, é concedida mediante decreto do presidente da República, servindo somente para apagar os efeitos executórios da condenação;

o indulto é concedido mediante lei federal, extinguindo todos os efeitos da condenação, penais e civis; 

o indulto é concedido mediante decreto do presidente da República, podendo extinguir pena ou medida de segurança;

condenado que venha a ser beneficiado com anistia, necessariamente concedida mediante lei federal, caso cometa outro crime, será considerado reincidente.