Questões de Concurso Público TJ-MS 2023 para Juiz Substituto
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Q2144114
Direito Ambiental
87
Maria, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa,
cujas características ecológicas estão associadas evolutivamente
à ocorrência do fogo, pretende valer-se do emprego da queima
controlada em determinada Unidade de Conservação (UC).
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, o intento de Maria é:
Q2144115
Direito Ambiental
Em janeiro de 2023, o Estado Alfa editou lei estadual ampliando
os casos de ocupação antrópica em áreas de preservação
permanente previstos na legislação federal vigente. Assim, a
citada lei estadual passou a legitimar ocupações em solo urbano
de APPs, fora das situações previstas em normas gerais editadas
pela União.
Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal
legislação estadual é:
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