Questões de Concurso Público TJ-MS 2023 para Juiz Substituto
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Q2144093
Direito Constitucional
A sociedade empresária Alfa, em razão do seu planejamento,
passaria a adquirir, mensalmente, bens para o uso e o consumo
no próprio estabelecimento e almejava que o crédito do imposto
sobre a circulação de bens e serviços (ICMS), decorrente dessa
aquisição, fosse compensado com os débitos de ICMS que
possuía. Ao consultar a legislação vigente, constatou que isto
seria autorizado para os créditos decorrentes de mercadorias que
entrassem no estabelecimento a partir do próximo exercício
financeiro. Dias antes do início do próximo exercício financeiro,
foi editada a Lei Complementar nº X, postergando a possibilidade
de compensação para o quinto exercício financeiro seguinte.
Irresignada com a referida alteração, Alfa ingressou com ação
judicial, almejando que fosse reconhecida a inconstitucionalidade
incidental da Lei Complementar nº X e assegurado o direito à
compensação dos créditos do ICMS.
À luz dessa narrativa, o pedido de Alfa deve ser julgado:
Q2144095
Direito Constitucional
O relator-geral do orçamento, com a finalidade de criar novas
despesas ou de ampliar as programações previstas no projeto de
lei orçamentária anual da União, emendou o referido projeto
com a inclusão, na peça orçamentária, de recursos avulsos
indicados, por bancadas ou parlamentares individualizados, a
beneficiários e prioridades de despesas operacionalizadas.
Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência
predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar
que a referida emenda ao projeto, caso a lei orçamentaria seja
aprovada: