Questões TJ-GO 2023 para Juiz Substituto

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q2328524 Direito Constitucional

A súmula vinculante pode ser aprovada mediante decisão de dois terços dos ministros do STF para que, a partir de sua publicação, tenha efeito vinculante sobre:

demais instâncias do Poder Judiciário;

Administração Pública direta e demais instâncias do Poder Judiciário;

Administração Pública direta e indireta na esfera federal e os demais órgãos do Poder Judiciário;

demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal;

os órgãos deliberativos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

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Questões de Concurso Público TJ-GO 2023 para Juiz Substituto

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