Questões de Concurso Público TJ-GO 2023 para Juiz Substituto
Foram encontradas 7 questões
Q2328510
Direito Administrativo
O imóvel de Maria é tombado, apenas em nível municipal, como
patrimônio histórico e cultural da cidade. Maria, necessitando
aumentar sua renda, resolveu utilizar seu imóvel como um hostel
e, para tal, decidiu realizar obras estruturais, inclusive com
alteração da fachada de importância histórica, sem qualquer
pedido ou autorização do Município Alfa. Sua vizinha arquiteta
Rose, ao verificar o início das obras, apresentou Representação,
devidamente instruída com fotos, à Prefeitura, que se quedou
inerte.
Ao tomar conhecimento dos fatos quando as obras já estavam quase concluídas, o Ministério Público ajuizou ação civil pública pleiteando obrigações de fazer, não fazer e indenizatória, em face do Município Alfa e de Maria. Em sua defesa, o Município Alfa reconheceu sua inércia fiscalizatória, mas alegou que a responsabilidade é apenas de Maria, na qualidade de proprietária do imóvel e responsável pelas obras irregulares.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve considerar que a responsabilidade civil do Município Alfa, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, por danos ao meio ambiente:
Ao tomar conhecimento dos fatos quando as obras já estavam quase concluídas, o Ministério Público ajuizou ação civil pública pleiteando obrigações de fazer, não fazer e indenizatória, em face do Município Alfa e de Maria. Em sua defesa, o Município Alfa reconheceu sua inércia fiscalizatória, mas alegou que a responsabilidade é apenas de Maria, na qualidade de proprietária do imóvel e responsável pelas obras irregulares.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve considerar que a responsabilidade civil do Município Alfa, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, por danos ao meio ambiente:
Q2328512
Direito Administrativo
O Município Alfa editou lei proibindo a participação em licitação e
a contratação, pela Administração Pública daquele Município, de:
I) agentes eletivos; II) ocupantes de cargo em comissão ou função
de confiança; III) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de
qualquer destes; IV) demais servidores públicos municipais;
V) pessoas ligadas — por matrimônio ou parentesco, afim ou
consanguíneo, até o terceiro grau, inclusive, ou por adoção — a
servidores municipais não ocupantes de cargo em comissão ou
função de confiança.
Foi publicado edital de licitação pelo Município Alfa para aquisição de determinados bens, e diversas pessoas que se enquadram nos cinco itens acima e que tinham interesse em participar do certame judicializaram a questão.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a vedação de participação em licitação e contratação das pessoas elencadas nos itens acima:
Foi publicado edital de licitação pelo Município Alfa para aquisição de determinados bens, e diversas pessoas que se enquadram nos cinco itens acima e que tinham interesse em participar do certame judicializaram a questão.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a vedação de participação em licitação e contratação das pessoas elencadas nos itens acima:
Q2328514
Direito Administrativo
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o combate à
corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do poder público,
com graves reflexos na carência de recursos para implementação
de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta
no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente
institucionalizados. Uma das formas de combate à corrupção
pública é o manejo da ação por ato de improbidade
administrativa.
Recentemente, ao analisar a matéria, o STF concluiu que a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei nº 12.850/2013, no âmbito civil, em ação por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público é:
Recentemente, ao analisar a matéria, o STF concluiu que a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei nº 12.850/2013, no âmbito civil, em ação por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público é:
Q2328515
Direito Administrativo
No Estado Alfa, havia duas carreiras de Agentes Fiscais: a formada
por cargos efetivos de Agente Fiscal 1, que exigia nível médio; e a
de Agente Fiscal 2, que exigia nível superior para provimento
originário do cargo efetivo.
O Estado Alfa editou lei estadual unificando e reunindo as duas citadas carreiras na nova carreira de Auditor Fiscal, exigindo o nível superior de escolaridade nos próximos concursos.
Instado a decidir sobre a constitucionalidade, incidenter tantum, da citada legislação, o magistrado deve considerar o teor de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, que dispõe que é:
O Estado Alfa editou lei estadual unificando e reunindo as duas citadas carreiras na nova carreira de Auditor Fiscal, exigindo o nível superior de escolaridade nos próximos concursos.
Instado a decidir sobre a constitucionalidade, incidenter tantum, da citada legislação, o magistrado deve considerar o teor de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, que dispõe que é:
Q2328517
Direito Administrativo
Durante uma operação da Polícia Militar no Estado Beta, na
comunidade Alfa, Joaquim, menino de 5 anos, que dormia em sua
cama, foi alvejado por uma bala perdida, morrendo
imediatamente. Os pais de Joaquim ajuizaram ação indenizatória
por danos morais em face do Estado Beta.
No caso em tela, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deve aplicar a responsabilidade civil:
No caso em tela, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deve aplicar a responsabilidade civil: