Questões de Concurso Público TCE-BA 2023 para Auditor Estadual de Controle Externo
Foram encontradas 80 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-BA
Prova:
FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |
Q2322097
Direito Administrativo
Lucas e José são amigos de longa data e, após anos de estudos,
foram aprovados em concursos públicos para cargos de auditor
de Tribunais de Contas de Estados distintos.
Antes mesmo de tomarem posse, eles estavam debatendo sobre o papel de tais órgãos no âmbito da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), concluindo corretamente que:
Antes mesmo de tomarem posse, eles estavam debatendo sobre o papel de tais órgãos no âmbito da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), concluindo corretamente que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-BA
Prova:
FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |
Q2322098
Legislação Estadual
Ao analisar a juridicidade de uma série de atos administrativos
sancionatórios, certo órgão de controle interno do Estado da
Bahia observou que, em alguns casos, a motivação foi realizada
de forma genérica e, em outros, consistia em concordância com
fundamento de anterior parecer. Apurou-se que os respectivos
motivos eram existentes, verdadeiros e congruentes com a
penalidade aplicada. O apontado vício de motivação fez com que
alguns particulares impugnassem a legalidade do ato perante a
Administração por meio de processo administrativo para a sua
invalidação.
Considerando o disposto na Lei estadual nº 12.209/2011 (Lei do Processo Administrativo Estadual da Bahia), é correto afirmar que, na situação descrita, o poder público:
Considerando o disposto na Lei estadual nº 12.209/2011 (Lei do Processo Administrativo Estadual da Bahia), é correto afirmar que, na situação descrita, o poder público:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-BA
Prova:
FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |
Q2322099
Legislação Federal
Em decorrência das vicissitudes inerentes à relação contratual, a
sociedade Divina, concessionária de determinado serviço público,
remunerado exclusivamente por tarifa, formalizada após o
devido procedimento licitatório, está analisando a viabilidade de
adotar uma das seguintes medidas:
I) realizar a subconcessão de parcela de sua atividade;
II) promover a transferência de seu controle acionário.
Acerca da situação descrita, à luz do disposto na Lei nº 8.987/1995 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
I) realizar a subconcessão de parcela de sua atividade;
II) promover a transferência de seu controle acionário.
Acerca da situação descrita, à luz do disposto na Lei nº 8.987/1995 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-BA
Prova:
FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |
Q2322100
Legislação Estadual
As gêmeas Clarice e Constância foram aprovadas em concurso
público para cargo efetivo de nível superior do Estado da Bahia,
no qual alcançaram a estabilidade. No exercício das respectivas
atribuições, cada uma delas violou dever funcional distinto.
Clarice reincidiu em falta punível com advertência, enquanto
Constância procedeu de forma desidiosa.
Após o devido processo administrativo disciplinar em cada caso, foi aplicada a penalidade de suspensão por trinta dias para Clarice e de demissão para Constância. As duas estão profundamente preocupadas com a adequação das sanções, bem como com os respectivos registros funcionais e efeitos das mencionadas penalidades, notadamente porque estavam decididas a estudar para o concurso de auditor estadual de controle externo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação dos Tribunais Superiores e do disposto na Lei estadual nº 6.677/1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é correto afirmar que:
Após o devido processo administrativo disciplinar em cada caso, foi aplicada a penalidade de suspensão por trinta dias para Clarice e de demissão para Constância. As duas estão profundamente preocupadas com a adequação das sanções, bem como com os respectivos registros funcionais e efeitos das mencionadas penalidades, notadamente porque estavam decididas a estudar para o concurso de auditor estadual de controle externo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação dos Tribunais Superiores e do disposto na Lei estadual nº 6.677/1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-BA
Prova:
FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |
Q2322101
Direito Financeiro
Em seu primeiro ano de mandato, o prefeito municipal definiu
algumas orientações para a equipe de planejamento
orçamentário do Município. Um dessas orientações tinha o
objetivo de dar maior transparência aos atos de gestão e previa
que a Lei Orçamentária deveria conter as diretrizes para
acompanhamento, controle e prestação de contas ao final do
exercício financeiro seguinte.
Essa orientação do prefeito municipal está em desacordo com o princípio da:
Essa orientação do prefeito municipal está em desacordo com o princípio da: