Questões de Concurso Público SEFAZ-MG 2023 para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde)
Foram encontradas 15 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MG
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) |
Q2031314
Direito Tributário
Joana de Sousa adquire em uma licitação da Receita um
videogame que havia sido importado do exterior e apreendido
pela falta de documento fiscal.
A base de cálculo do ICMS sobre tal operação, será
A base de cálculo do ICMS sobre tal operação, será
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MG
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) |
Q2031315
Direito Tributário
Acerca da Lei Complementar nº 160/2017 e seu papel na
regularização da concessão de certas isenções, incentivos e
benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS, analise as
afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) Mediante convênio de ICMS celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, poderá ser autorizada a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos anteriormente sem tal convênio por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos da LC 160/2017.
( ) Os convênios de ICMS celebrados no âmbito da LC 160/2017 poderão ser aprovados e ratificados com o voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) das unidades federadas e 1/3 (um terço) das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 (cinco) regiões do país.
( ) Compete ao Tribunal de Contas de cada Estado ou do Distrito Federal verificar a aplicação, pela União, da sanção de impedimento de receber transferências voluntárias à unidade federada que conceder ou mantiver isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS sem autorização de convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente
( ) Mediante convênio de ICMS celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, poderá ser autorizada a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos anteriormente sem tal convênio por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos da LC 160/2017.
( ) Os convênios de ICMS celebrados no âmbito da LC 160/2017 poderão ser aprovados e ratificados com o voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) das unidades federadas e 1/3 (um terço) das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 (cinco) regiões do país.
( ) Compete ao Tribunal de Contas de cada Estado ou do Distrito Federal verificar a aplicação, pela União, da sanção de impedimento de receber transferências voluntárias à unidade federada que conceder ou mantiver isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS sem autorização de convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MG
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) |
Q2031316
Direito Tributário
O ICMS, responsável por grande parte da arrecadação dos
Estados, incide sobre
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MG
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) |
Q2031317
Direito Tributário
A característica e a facilidade do Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional
é o recolhimento mensal, mediante documento único de
arrecadação de tributos.
Sobre os tributos que serão recolhidos neste documento único, assinale a alternativa correta.
Sobre os tributos que serão recolhidos neste documento único, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MG
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) |
Q2031318
Direito Tributário
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias
e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação – ICMS, pela diversidade de
situações possíveis e principalmente por tratar de circulação por
Estados membros distintos, tem regras específicas sobre o
momento da ocorrência do fato gerador.
Assinale a opção que indica, corretamente, uma dessas regras
Assinale a opção que indica, corretamente, uma dessas regras