Questões de Concurso Público CGM - RJ 2023 para Contador

João, profissional vinculado a determinado conselho de fiscalização do exercício profissional, ao consultar um motor de busca na internet, ficou surpreso com a descoberta de que o seu nome figurava em uma lista de devedores da anuidade que deveria ser paga ao conselho, correspondente a um exercício financeiro de dez anos atrás. Receoso de que isso pudesse contribuir para a formação de uma imagem negativa junto aos seus clientes, embora se tratasse de fato isolado, correspondente a um ano em que estivera impossibilitado de trabalhar, por se encontrar doente, consultou um advogado a respeito da licitude dessa divulgação. O advogado respondeu, corretamente, que a referida divulgação é:

Em uma gincana jurídica, os grupos Alfa, Beta e Ômega foram instados a se manifestar sobre o conteúdo dos princípios fundamentais expressamente veiculados no Título I da Constituição da República de 1988. O grupo Alfa defendeu que a forma de Estado adotada foi mencionada no rol desses princípios. O grupo Beta observou que a forma de governo foi objeto de previsão específica. O grupo Ômega, por sua vez, defendeu que o sistema de governo foi expressamente contemplado. Ao final da gincana, o júri observou, corretamente, em relação às afirmações dos grupos, que: 

Em razão do aumento dos casos de roubos em agências bancárias, o Estado Alfa editou a Lei nº XX, determinando a instalação de certos equipamentos de segurança nesses locais, de modo a evitar ou a minorar as consequências desses ilícitos, o que não importou em qualquer afronta à norma editada pela União.

Por entender que as medidas preconizadas pela lei estadual eram excessivamente onerosas, uma instituição financeira consultou o seu advogado a respeito de sua compatibilidade formal com a Constituição da República de 1988.

Foi corretamente respondido que a Lei nº XX é: