Questões CGE-SC 2023 para Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos)

Q2065758

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065758 Direito Tributário

Determinada lei atribuiu à autoridade fazendária local competência para expedir portaria fixando o prazo para recolhimento de determinado tributo de unidade federativa.
A lei em comento é

inválida, por ferir o princípio da competência tributária em matéria de normas gerais.

inconstitucional, por não obedecer ao princípio da tipicidade.

constitucional, uma vez que o prazo para recolhimento do tributo não é matéria reservada à lei.

inconstitucional, por contrariar o princípio da legalidade.

ineficaz, já que a portaria, como ato administrativo, não pode inovar o texto legal.

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