Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área I - Tarde
Foram encontradas 70 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319192
Direito Financeiro
Em determinada relação processual, a União foi condenada a
complementar os recursos que deveria direcionar ao extinto
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF), já que
utilizara no repasse uma média regional, não uma média
nacional. Considerando a importância da temática, que envolvia a
implementação de um direito de vital importância para a
população, além de influir na redução das desigualdades
regionais, surgiu intenso debate, no curso da relação processual,
em relação à forma de execução da decisão judicial condenatória.
Ao final, concluiu-se corretamente que
Ao final, concluiu-se corretamente que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319193
Regimento Interno
João, Deputado Federal, solicitou que sua assessoria analisasse os
requisitos a serem observados para a realização de uma
consolidação das leis federais afetas a determinada temática,
pois, ao seu ver, havia uma grande quantidade de diplomas legais
esparsos, o que dificultava sobremaneira a compreensão dos
institutos.
A assessoria esclareceu corretamente que a medida alvitrada por João
A assessoria esclareceu corretamente que a medida alvitrada por João
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319194
Direito Constitucional
Joana, Maria e Antônia discutiram os contornos estruturais das
técnicas de decisão passíveis de serem adotadas, pelo Supremo
Tribunal Federal, na realização do controle concentrado de
constitucionalidade, mais especificamente em relação à sua inter-relação com a interpretação constitucional.
Joana defendia que a intepretação conforme à constituição se mostra compatível com a metódica concretista de Friedrich Müller. Maria, por sua vez, afirmava que a técnica da declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto prestigia a dicotomia entre texto e contexto. Antônia, por fim, defendia que as duas técnicas de decisão mencionadas por Joana e Maria estão expressamente previstas em lei.
Laura, chamada a opinar a respeito das observações de Joana, Maria e Antônia, concluiu corretamente que
Joana defendia que a intepretação conforme à constituição se mostra compatível com a metódica concretista de Friedrich Müller. Maria, por sua vez, afirmava que a técnica da declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto prestigia a dicotomia entre texto e contexto. Antônia, por fim, defendia que as duas técnicas de decisão mencionadas por Joana e Maria estão expressamente previstas em lei.
Laura, chamada a opinar a respeito das observações de Joana, Maria e Antônia, concluiu corretamente que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319195
Direito Constitucional
No corrente ano, João, Juiz de Direito que atua em uma relação
processual na qual eram partes o Instituto Nacional de
Seguridade Social (INSS), autarquia federal, e segurado, praticou
um ato que, ao ver daquele, era ilegal e arbitrário, o que levou à
impetração de mandado de segurança perante o Tribunal
Regional Federal da respectiva Região. Este Tribunal, por sua vez,
ao proferir acórdão denegando a ordem, ainda ao ver do INSS,
teria atuado de maneira manifestamente contrária à ordem
constitucional, o que resultou na interposição do recurso cabível
ao Superior Tribunal de Justiça, que reformou o acórdão
recorrido e deferiu a ordem.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à competência dos órgãos jurisdicionais, que a narrativa
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à competência dos órgãos jurisdicionais, que a narrativa
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319196
Direito Constitucional
Maria, bacharel em direito recém-formada, tinha o sonho de
ocupar o cargo de Juiz de Direito. Após analisar a sistemática
constitucional afeta ao tempo de atividade jurídica exigido para o
ingresso na carreira da magistratura, concluiu corretamente que
são exigidos